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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10082050027612004 MG
Publicação
31/07/2020
Julgamento
23 de Julho de 2020
Relator
Marco Aurelio Ferenzini
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA PERÍCIA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - NÃO COMPROVADA - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A simples alegação de que o perito agrimensor teria feito a perícia técnica unilateralmente não enseja nulidade do laudo pericial, tendo em vista que o arbitrador peticionou ratificando todo o conteúdo e conclusão do referido laudo. O juiz interpreta o laudo segundo o seu convencimento não estando adstrito unicamente a esta prova. Os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, serão fixados com base no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa. Evidenciada a impossibilidade de mensurar o proveito econômico obtido pelos autores e a ausência de condenação da parte ré, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa. A pretensão aquisitiva pleiteada deve ser provada de forma robusta, clara, sem qualquer resquício de dúvidas. Os lucros cessantes, nos termos do art. 402, do CC, traduzem-se na reparação do que o ofendido deixou razoavelmente de lucrar por consequência direta do ato ilícito, seria, portanto, a perda de um lucro esperado. Para que haja a constituição do direito em destaque não basta à mera alegação de que deixou de auferir lucro, devendo ser comprovado que realmente haveria a percepção desses frutos no presente caso.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0082.05.002761-2/004 - COMARCA DE BONFINÓPOLIS DE MINAS - 1º APELANTE: GIANI JOSÉ HASHIYA, GEANI DENISE SKARAMAL HASHYIA, ELIZABETH MITSUE HASHIYA, SANDRA MITSUE HASHIMOTO, MASSARU HASHIYA, DAVI YOSHINOBU HASHIYA E OUTRO (A)(S), JOAO MASSATSUKI HASHIYA, VITOR SHOITI HASHIYA - 2º APELANTE: FRANCISCO ALVES DA SILVA E OUTRO (A)(S), MARIA HELENA ALVES RODRIGUES - APELADO (A)(S): MARIA HELENA ALVES RODRIGUES, GIANI JOSÉ HASHIYA, GEANI DENISE SKARAMAL HASHYIA, ELIZABETH MITSUE HASHIYA, SANDRA MITSUE HASHIMOTO, MASSARU HASHIYA, JOAO MASSATSUKI HASHIYA, VITOR SHOITI HASHIYA, FRANCISCO ALVES DA SILVA E OUTRO (A)(S), DAVI YOSHINOBU HASHIYA E OUTRO (A)(S) - LITISCONSORTE (S: WELLINGTON ROSA SILVA, REGIS WILSON NUNES FERREIRA E OUTRO (A)(S), CHRISTINA ANGÉLICA DE SOUZA SILVA, CRISTIANO RODRIGUES BRAULIO, JOSILENE KELLY EVANGELISTA VALÉRIO, TATIANE RODRIGUES BRÁULIO SILVA, VIVIANE RODRIGUES BRÁULIO, LUCIANA DA SILVA RAMOS DE LIMA, MARLI CHAVES E OUTRO (A)(S), MOZART FORTUNATO DE LIMA E OUTRO (A)(S), PEDRO ALVES GUALBERTO - INTERESSADO (S): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

DES. MARCO AURELIO FERENZINI

RELATOR.





DES. MARCO AURELIO FERENZINI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença de fls. 1.222/1.232v, integrada pela decisão de fls. 1.239/1.239v, proferida nos autos da ação ordinária ajuizada por Francisco Alves da Silva e outra em face de Davi Yoshinobu Hashiya e outros, por meio da qual o juízo de primeira instância: (i) julgou parcialmente procedente a ação demarcatória, para determinar o traçado da linha demarcanda nos limites do laudo pericial e levantamento planialtimétrico de fls. 822/878; e (ii) julgou parcialmente procedente a ação reivindicatória, determinando que sejam os autores imitidos na posse do imóvel, com área de 31.1552 ha, conforme memorial descritivo de fls. 846/847 do presente feito.

Condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.



PRIMEIRO RECURSO



Os réus, ora primeiros apelantes, em suas razões recursais às fls. 1.240/1.245, afirmam que a prova testemunhal colhida não deixa dúvida alguma quanto à posse mansa e pacífica.

Aduzem que restou comprovado por meio de testemunhas, tais como o Sr. José Ignácio Burg, que houve um acordo entre o antecessor dos apelantes e o antecessor dos apelados, feito em 1974, quando houve a construção da cerca e, desde então, até a propositura da ação, que ocorreu em 19/06/1998, havia transcorrido um prazo de 24 (vinte e quatro) anos, de forma que quando foi proposta a ação já havia decorrido a favor dos apelantes o direito a aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva.

Afirmam que de acordo com o depoente Sr. João Moreira Franco, a referida cerca foi feita há 46 ou 47 anos atrás, ou seja, no ano de 1970 ou 1971, o que corrobora a data fornecida pela testemunha José Ignácio Burg e comprova o acordo e a cerca feita naquela época entre os dois proprietários.

Acentuam que não há dúvidas de que, indo de Bonfinópolis para Unaí, a propriedade dos apelantes fica do lado direito da estrada e vindo de Unaí para Bonfinópolis, fica do lado esquerdo, de forma que os apelados nunca tiveram posse da área que é ocupada pelos recorrentes.

Frisam que quando foi feita a rodovia, seu traçado dividiu as referidas propriedades, mantendo uma parte da fazenda do Sr. Vladislav Vukojicic de um lado da rodovia e uma parte da fazenda do Sr. João do outro lado, o que dificultaria a sua exploração, de forma que estes fizeram um acordo, em aproximadamente 1972/1974, quando, então, construíram a cerca em questão, considerando como divisão entre as duas propriedades a própria rodovia.

Ressaltam que têm justo título e boa-fé, motivo pelo qual o prazo prescricional é de 15 (quinze) anos e não de 20 (vinte).

Dessa forma, requerem o provimento do presente recurso para reconhecer a favor dos apelantes a prescrição aquisitiva.

Contrarrazões ao recurso apresentadas às fls. 1.288/1.296, pugnando pelo não provimento do recurso.



SEGUNDO RECURSO



Os autores, ora segundos apelantes, em suas razões recursais, às fls.1.247/1.285, suscitam preliminar de nulidade da perícia técnica realizada, destacando que o arbitrador Dalmo Ramos Esteves de Souza chegou ao campo na data da visita ''in loco'', sendo que o perito agrimensor já havia definido o critério de trabalho, que já estava em plena execução e prestes a ser encerrado, de forma que demonstra que os arbitradores participaram da perícia como meras figuras decorativas, tendo o perito agrimensor definido tudo unilateralmente.

Aduzem que o critério de levantamento planialtimétrico viciou a perícia, pois quem decidiu utiliza-lo, unilateralmente, foi o perito agrimensor Edvar G. de Melo, de forma que os peritos arbitradores não realizaram sua missão investigativa para realização do traçado da linha demarcanda.

Frisam que a perícia foi realizada sem buscar quaisquer elementos determinados pela legislação, tais como a fama da vizinhança e as informações dos antigos moradores do lugar.

Acentuam que o estudo topográfico de retificação da área do imóvel, feito em 11/01/1978, não deve ser ignorado.

Defendem que a expressão ''divisor de águas'' utilizada no referido estudo não possui critério científico ou condições para indicar, com precisão, a localização exata da linha demarcanda, tendo em vista que a referida expressão trata-se de expressão comum, do homem mediano.

No mérito, afirmam que o método utilizado na perícia ignora a metodologia legal e objetiva de que a linha demarcanda deve ser apurada por base em ''histórias de títulos, narrativa das posses locais, os rumos, os marcos, e, até mesmo a fama da vizinhança... '', conforme o art. 957, do CPC.

Noticiam que, inobstante o tempo decorrido entre as duas perícias, não houve elementos novos que pudessem justificar o fato de serem apurados resultados tão divergentes entre as duas perícias técnicas.

Discorrem acerca do silêncio do expert quanto à ação judicial de retificação de área que tramitou pela comarca de João Pinheiro/MG, que culminou no título de domínio objeto da presente ação demarcatória.

Sustentam que é inconcebível a sugestão dos peritos de que a sede da Fazenda Boa Esperança estaria localizada dentro da Fazenda Camisa.

Mencionam que é desnecessária a realização de uma terceira perícia levando em conta os preceitos do art. 957, do CPC, tendo em vista que pode o magistrado apenas indicar os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo.

Apontam ser desarrazoado concluir que os autores não dariam nenhuma finalidade econômica para seu imóvel rural e fechar os olhos para o enriquecimento ilícito e indevido dos requeridos que anualmente vem plantando e cultivando grãos de soja ou milho no imóvel dos requerentes, razão pela qual pleiteiam pelo recebimento de indenização por perdas e danos.

Requerem a reforma da sentença para que seja, preliminarmente, declarada a nulidade da perícia e, no mérito, o provimento do presente recurso para proclamar a desnecessidade de repetição da perícia, que pode ser aproveitada ou suprimida, condenar os requeridos na indenização dos prejuízos causados, perdas e danos e lucros cessantes e seja mantido o percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, porém, seja modificado a sua incidência a fim de tomar por base ''o valor da condenação, do proveito econômico'', que no caso refere-se ao valor do imóvel em si mais a indenização apurada em liquidação de sentença.

Contrarrazões apresentadas às fls. 1.298/1305, pugnando pelo não provimento ao recurso.



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE



A sentença foi publicada em 24/09/2019 (fl. 1.233v), embargos de declaração opostos em 01/10/2019 (fl. 1.234) com decisao em 10/10/2019 (fl. 1.239v), primeira apelação protocolizada em 30/10/2019 (fl. 1.240v), acompanhada do respectivo preparo (fl. 1.246), segunda apelação protocolizada em 29/10/2019 (fl. 1.247v), acompanhada do respectivo preparo (fl. 1.286). Conheço dos recursos por presentes os requisitos de sua admissibilidade e recebo-os sem efeito suspensivo.



PRELIMINAR



Nulidade da perícia



Os 2º recorrentes aduzem que o perito agrimensor nomeado definiu o critério de trabalho unilateralmente, visto que quando os arbitradores participaram da formação do laudo, este se encontrava em plena execução e prestes a ser encerrado, de forma que demonstra que os arbitradores participaram da perícia como meras figuras decorativas. Acrescenta a desnecessidade de repetição da perícia, que pode ser aproveitada ou suprimida.

Tem-se que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, indicando os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo, conforme dicção do artigo 479 do CPC/15.

Os apelantes não apresentam argumentos contundentes e apenas apresenta inconformismo quanto às conclusões periciais.

A simples alegação de que o perito agrimensor teria feito o laudo pericial unilateralmente não enseja a nulidade do laudo pericial, uma vez que o arbitrador nomeado em juízo, Saulo Samuel Souza Santos, à fl. 1003-TJ, ratificou todo o conteúdo e conclusão constante no laudo técnico demarcatório realizado pelo perito Edvar Gonçalves de Melo, noticiando que ambos tiveram as mesmas interpretações das documentações, os mesmos parâmetros ao efetuarem o levantamento topográfico dos pontos cruciais para a determinação da projeção do limite ''cume do espigão divisor de águas'' e os respectivos procedimentos técnicos adotados, que foram do mais alto grau de precisão.

Ainda, acerca da alegação de que a perícia foi realizada sem buscar quaisquer elementos determinados pela legislação, tais como a fama da vizinhança e as informações dos antigos moradores do lugar, não tem razão os recorrentes, tendo em vista que os documentos colacionados aos autos foram suficientes à elaboração do laudo técnico, além de que os referidos dados encontram-se nos autos.

Ademais, repita-se, o juiz interpreta o laudo segundo o seu convencimento não estando adstrito unicamente a esta prova.

A propósito:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - MINERODUTO "MINAS-RIO" - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - FIXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/15. I - O valor da indenização pela servidão administrativa deve ser fixado conforme o prejuízo efetivo sofrido pelo proprietário do imóvel serviente. II - Certo é que o juiz não está adstrito ao laudo produzido pelo perito, conforme o princípio do livre convencimento motivado, mas nada impede que a perícia seja adotada integralmente como fundamentação para a sentença, inclusive dispensando laudos produzidos pelos assistentes técnicos, desde que lastreada suas conclusões em convincente e idônea motivação. III - Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal (RE n.º 870.947/SE), nas condenações impostas à Fazenda Pública incide correção monetária pelo IPCA-E. IV - O arbitramento dos honorários advocatícios recursais deve se dar nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. (TJMG - Apelação Cível 1.0003.12.001548-6/001, Relator (a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2018, publicação da sumula em 03/09/2018).



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - SILICOSE - PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - DOENÇA INCAPACITANTE NÃO DEMONSTRADA - NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Para a concessão do auxílio-acidente, devem ser demonstrados três requisitos, concomitantemente: (I) a ocorrência de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, (II) verificação de sequelas que reduzam a capacidade de trabalho e (III) nexo causal entre o acidente e as lesões. 2. Deve ser rejeitado o pedido de concessão de auxilio-acidente, se a doença incapacitante relatada não foi detectada em perícia médica judicial idônea. 3. Embora o juiz não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), é necessário que haja outros elementos de prova nos autos, idôneos a desconstituir a conclusão do perito judicial médico, sendo que a segunda perícia destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados da primeira (art. 480 do CPC/2015). 4. Inexistindo prova contrária à conclusão da perícia, e não havendo omissão ou inexatidão no laudo, deve ser mantida a sentença que decidiu em conformidade com a conclusão do perito. (TJMG - Apelação Cível 1.0188.10.005827-3/002, Relator (a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves (JD Convocado) , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, publicação da sumula em 22/06/2018).





EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO - NOVA PROVA PERICIAL - JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS - DESNECESSIDADE SENTENÇA MANTIDA. O Juiz, como destinatário da prova, é a quem compete decidir sobre a necessidade ou não de realização de perícia, uma vez que somente ele sabe o que é necessário à formação de sua convicção, independente do agravado ter apresentado impugnação aos cálculos de forma preclusa. Caberia a determinação de nova perícia se houvesse vícios ou insuficiência de esclarecimentos sobre a matéria, sendo que o destinatário destes é o julgador. Ademais, "o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos". (TJMG - Apelação Cível 1.0687.12.008684-2/006, Relator (a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2018, publicação da sumula em 09/03/2018)



Portanto, rejeito a preliminar de nulidade da perícia.



MÉRITO



Tendo em vista o conteúdo dos recursos, serão julgados conjuntamente.

Os autores, ora segundos apelantes, em suas razões iniciais às fls. 03/11, afirmam que adquiriram a Fazenda Boa Esperança em 20/01/1984, quando se tornaram legítimos possuidores, sendo que sempre detiveram a posse mansa e pacífica do imóvel em questão. Aduzem que para colocar fim aos pontos imprecisos, levantando linha divisória e restabelecendo marcos, pretendem à demarcação parcial, tendo em vista que a referida área foi vendida em parte posteriormente à compra.

Os réus, ora primeiros apelantes, às fls. 26/35 contestam as alegações iniciais afirmando que os antecessores dos autores e dos réus acordaram que suas divisas, limites e confrontações seriam o que hoje de fato existe e que a posse caberia ao Sr. João Moreira Franco, para posteriormente ser retificado no registro imobiliário, o que vinha sendo sistematicamente respeitado por todos os sucessores desde então. Afirmam que é certa e incontrovertida a divisa entre as duas propriedades, formada por acidente geográfico natural, sendo exercida pelos réus de forma mansa, contínua e ininterrupta há mais de 20 (vinte) anos.

A demarcação é a operação por meio da qual se fixa ou delimita a linha divisória entre dois terrenos, assinalando-as, em seguida, com elementos materiais sobre o solo.

A demarcação objetiva evitar esbulhos e contestações que a falta de sinais visíveis dos limites da propriedade imobiliária possam acarretar aos proprietários de imóveis limítrofes.

A demarcação encontra-se disposta nos artigos 1297 e 1298, do Código Civil, e no Código de Processo Civil/73, vêm reguladas nos artigos 946 a 966 (equivalente aos arts. 574 ao 587, do NCPC).

Sabe-se que nas ações de demarcação o magistrado deve, antes de proferir sentença, nomear um ou mais peritos para levantar o traçado da linha demarcanda.

A colaborar:

Art. 579. Antes de proferir a sentença, o juiz nomeará um ou mais peritos para levantar o traçado da linha demarcanda.



Em análise aos autos, verifica-se que o magistrado a quo determinou a realização de perícia, tendo sido acostado às fls. 83/123-TJ, a qual foi homologada pelo juízo singular em sentença, tendo sido interpostas apelações pelas partes, acerca de seu conteúdo. Os recursos foram julgados, cassando a sentença e decretando a nulidade do processo (fls. 425/434).

Em razão da declaração de nulidade da sentença, as partes foram novamente intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, oportunidade em que os requeridos pugnaram pela realização de prova pericial e testemunhal, e os autores manifestaram-se pela repetição do laudo pericial, designando os três profissionais exigidos.

Sobreveio sentença, em que o segundo laudo pericial, juntado aos autos às fls. 822/878-TJ, foi homologado pelo juízo singular, determinando o traçado da linha demarcanda nos limites do apurado no referido laudo e levantamento planialtimétrico e julgado parcialmente procedente a ação reivindicatória, determinando que sejam os autores imitidos na posse do imóvel, com área de 31.1552 ha, conforme memorial descritivo de fls. 846/847-TJ do presente feito.

No caso, verifica-se que as partes foram oportunamente intimadas a se manifestarem acerca dos laudos periciais acostados aos autos, tendo sido inclusive negado seguimento ao agravo de instrumento n. 1.0082.05.002761-2/002, interposto pela parte autora para discutir a nomeação do perito agrimensor, por ausência de interesse de agir.

Ainda, em análise ao depoimento das testemunhas arroladas aos autos, afere-se que a sentença recorrida acertadamente homologou o segundo laudo pericial, senão vejamos pelo depoimento da testemunha dos autores, José Tadeu da Costa:

''(...) Que na época em que foi feita a estrada, o senhor Francisco fez uma cerca do lado esquerdo e do lado direito fazendo um ''beco'', que na parte menor o autor criava gado; que os limites da propriedade ia até o cais da serra, local em que o depoente entende como ''Águas Vertentes''; que essa área também foi mostrada para os compradores que o corretor apresentava como pertencentes ao autor (...) que na beira da estrada toda tinha cerca antiga e que eram cercas antigas que faziam a divisa''.

Assim depôs outra testemunha dos requerentes, João Moreira Franco:

''(...) Que já foi proprietário do imóvel objeto do litígio; que o proprietário da propriedade vizinha era Vladislav Vukojicic; que as propriedades eram divididas pela estrada; que não havia cerca; que posteriormente foi construída uma cerca beirando a estrada e respeitando a faixa da rodovia; que a cerca foi construída há uns 46/47 anos; que a cerca foi construída pelo depoente e Vladislav; que o acordo para construção da cerca feito com Vladislav foi verbal''.

Assim, pelos documentos que instruem os autos, bem como pelos depoimentos das testemunhas, os peritos chegaram a conclusão de que foram geradas duas glebas de terras, dentro do perímetro da Fazenda Boa Esperança, com área de 31,1552 há, e a segunda gleba de terras dentro do perímetro da Fazenda Várzea da Camisa, com área de 96,7435 há, tendo sido utilizada a metodologia chamada de levantamento planialtimétrico para possibilitar a determinação de onde passará a linha perimétrica em questão.

Ademais, sabe-se que a perícia técnica goza de presunção juris tantum de veracidade.

Dessa forma, não há que se falar em nulidade ou repetição da perícia técnica.

Os primeiros recorrentes alegam que quando foi proposta a ação já havia decorrido a favor dos apelantes o direito a aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva.

Os recorrentes sustentam o domínio da área litigiosa como sendo seu o que, segundo eles, seria suficiente a caracterizar a usucapião aduzindo posse mansa, pacífica.

A rigor, uma vez que a usucapião pode ser matéria de defesa, não se pode desconsiderar para a configuração de tal instituto, mister se faz a demonstração da posse mansa, contínua, justa e com intenção de dono, de sorte que os atos de mera tolerância não induzem a essa forma de aquisição da propriedade.

A colaborar:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA URBANO - PRETENSÃO AQUISITIVA - REQUISITOS NECESSÁRIOS - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DE MERA TOLERÂNCIA -IMPROCEDENTE.

- A pretensão aquisitiva buscada deve ser provada de forma robusta, clara, sem qualquer resquício de dúvidas.

- A prova produzida não foi suficiente para tanto.

- Ainda que presentes alguns dos requisitos exigidos por lei, a ausência de um deles, in casu, o animus domini, impede a consolidação da prescrição aquisitiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0384.14.006219-9/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/01/2020, publicação da sumula em 31/01/2020)



Logo, na espécie, os réus não lograram êxito em provar o preenchimento dos demais requisitos legais para o provimento do pleito recursal.

À vista das provas constantes nos autos, depreende-se que o pedido está embasado em meras alegações, sendo que dos depoimentos das testemunhas, verifica-se que a sucessão de posse dos requeridos não restou claramente evidente.

Assim, ante a ausência de provas robustas comprovando a alegada usucapião, não há que se falar em prescrição aquisitiva.

No que diz respeito aos lucros cessantes, nos termos do art. 402, do CC, traduzem-se na reparação do que o ofendido deixou razoavelmente de lucrar por consequência direta do ato ilícito, seria, portanto, a perda de um lucro esperado.

Na lição de Rui Stocco:

"Lucros cessantes constitui a expressão usada para distinguir os lucros de que fomos privados, e que deveriam vir ao nosso patrimônio, em virtude de impedimento decorrente de fato ou ato não acontecido ou praticado por nossa vontade. São, assim, os ganhos que eram certos ou próprios de nosso direito, que foram frustrados por ato alheio ou fato de outrem. Define-os João Casillo como"o lucro que a pessoa vitimada deixará de ganhar, no futuro, como consequência do ilícito."Em resumo, o lucrum cessans é o que deveria vir. O damnum emergens, ao contrário, já se mostra efetivo. (in" Responsabilidade Civil e Sua Interpretação ", 3ª ed., RT, p. 584).

Logo, para que haja a constituição do direito em destaque não basta à mera alegação de que deixou de auferir lucro, devendo estar provado nos autos que havia a percepção desses frutos.

No caso em tela, sobre o tema a sentença bem salientou:

"Assim, ao analisar aos autos percebo que os documentos juntados pelos requerentes para comprovar o alegado consiste apenas em contrato de arrendamento, os quais demonstram a prática de valores de arrendo em Unaí/MG, na ordem de 7 (sete, 10 (dez) e até 11 (onze) casa de soja por hectare, somente para fins de equiparação.

Ato contínuo, da análise detida dos autos, constato que não restou devidamente comprovado que os requerentes efetivamente realizariam contratos de arrendamento na área indevidamente ocupada pelos requeridos.

Nesse sentido, ante a ausência de existência de prova convincente a amparar a pretensão de ressarcimento de danos emergentes e lucros cessantes, estendo que razão não assiste os requerentes, vez que estes não se presumem. (fl. 1231-TJ)

Mediante tais ponderações, sem razão os autores, devendo ser mantida a decisão neste ponto.

Em relação aos honorários, aduz os segundos apelantes que a incidência do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais deve ser modificada a fim de tomar por base ''o valor da condenação, do proveito econômico'', que no caso refere-se ao valor do imóvel em si mais a indenização apurada em liquidação de sentença.

Sobre o tema, segue a legislação pertinente:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

(...)

No caso, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, razão pela qual foi arbitrada a referida verba em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Assim, houve observância dos termos previstos no art. 85, § 2º, do CPC.

Isso porque, conforme disciplinado no referido artigo, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa quando não há condenação da parte ré e não é possível mensurar o proveito econômico obtido pelos autores.

Em análise aos autos, verifica-se que a sentença foi meramente declaratória, razão pela qual não há condenação da parte ré, além de não ser possível aferir o proveito econômico obtido pelos autores pela determinação do traçado da linha demarcanda nos limites do laudo pericial e levantamento planialtimétrico e da determinação de que sejam os autores imitidos na posse do imóvel, com área de 31.1552 ha, conforme memorial descritivo, sendo inviável saber qual seu valor total.

Deste modo, o parâmetro a ser adotado para fixação dos honorários advocatícios, dessa forma, deve ser o valor da causa, conforme determinado pelo juízo singular.



DISPOSITIVO



Pelo exposto, REJEITO A PRELIMINAR E NEGO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, conforme os fundamentos deste voto.

Condeno ambos os apelantes ao pagamento das custas recursais, entretanto, deixo de majorar os honorários advocatícios, a teor do art. 85, § 11 do novo CPC (Lei 13.105/2015), tendo em vista ser vedado a este Tribunal, no computo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

DES. VALDEZ LEITE MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS"
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