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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10312050000214007 MG
Publicação
31/07/2020
Julgamento
21 de Julho de 20
Relator
José de Carvalho Barbosa
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - VÍCIO SANADO. Os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. Constatado no acórdão o vício de omissão, devem os embargos ser acolhidos para que seja sanado tal vício.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0312.05.000021-4/007 - COMARCA DE IPANEMA - EMBARGANTE (S): ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - EMBARGADO (A)(S): SISTEMA IPANEMA DE COMUNICAÇÃO LTDA.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES.

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA

RELATOR.





DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de novos Embargos de Declaração opostos por ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO contra acórdão proferido por esta Câmara a folhas 374/377, por meio do qual foram acolhidos embargos declaração, sem efeitos infringentes, opostos pela parte ora embargante, nos autos da ação de cobrança movida em face de SISTEMA IPANEMA DE COMUNICAÇÃO LTDA., perante Juízo da Vara Única da Comarca de Ipanema.

Em suas razões recursais, sustenta a parte embargante que o acórdão continua omisso no tocante ao exame da parte final do § 1º do artigo 2º da LICC.

Afirma que, de acordo com o disposto em aludido dispositivo legal, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, tendo a Turma Julgadora se manifestado somente acerca das duas primeiras hipóteses.

Assevera que a Lei nº 5.988/73, a qual previa prazo prescricional de 5 anos para a ação civil por ofensa a direito de autor, revogou todo o capítulo VI do Código Civil de 1916, intitulado "Da propriedade literária, científica e artística", deixando de ter eficácia o artigo 178, § 10, inciso VII, do citado Código Civil de 1916, o qual previa prazo prescricional igualmente quinquenal.

Aduz que, uma vez revogado o artigo 178, § 10, inciso VII, do CC/16, em face de a matéria ter sido inteiramente abarcada pela Lei nº 5.988/73, jamais poderia haver a repristinação do prazo prescricional quinquenal previsto nesse artigo 178, § 10, inciso VII, do CC/16, quando da posterior revogação de aludida Lei nº 5.988/73 pela Lei nº 9.610/96, já que era norma sem eficácia no ordenamento jurídico desde o advento da mencionada Lei nº 5.988/73.

Pede, assim, o recebimento e o acolhimento dos presentes embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado, examinando-se a parte final do § 1º do artigo 2º da LICC.

Devidamente intimado, o embargado não se manifestou acerca dos embargos de declaração opostos, conforme certificado.

É o relatório.

Conheço do recurso.

Inicialmente, cumpre salientar que os embargos de declaração têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado.

Nesse sentido dispõe o art. 1.022 do CPC:



"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material".

Examinando-se detidamente a presente peça recursal, observa-se que assiste razão à parte embargante quanto ao vício de omissão por ela apontado.

Portanto, corrigindo a omissão, passo a apreciar a questão.

Infere-se dos autos que a parte ora embargante ingressou com ação de cobrança em face da embargada buscando o recebimento de mensalidades de retribuição dos direitos autorais das obras musicais transmitidas por ela, embargada, pelo período de 09/1997 até 03/2005.

O MM. Juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, aplicando, porém, o prazo prescricional de 05 anos previsto na Lei 5.988/73 (que foi revogada em 1998) para o débito relativo ao período de 09/1997 até 06/1998 e o prazo prescricional também de 5 anos, previsto no Código Civil/1916, para o débito relativo ao período de 07/1998 até 06/2000, o que foi mantido por ensejo do julgamento do recurso de apelação interposto pela ora embargante.

Opostos embargos de declaração, restou consignado no acórdão ora embargado o seguinte:



"Com relação à alegação de que a Lei nº 5.988/73, em seu artigo 131, previu o prazo prescricional quinquenal, revogando, assim, o artigo 178, § 10, inciso VII, do CC/16, que também previa o mesmo prazo prescricional de 5 anos, e que, com a posterior revogação dessa Lei nº 5.988/73 pela Lei nº 9.610/98, passou esse prazo prescricional a ser o geral de 10 anos (artigo 177 do CC/16), uma vez que a nova legislação (Lei nº 9.610/98) não trouxe qualquer disposição específica acerca do instituto da prescrição, há que se fazer algumas considerações.

Ao contrário do alegado pela parte embargante, com a revogação da Lei nº 5.988/73 pela Lei nº 9.610/98, a qual, repita-se, não trouxe qualquer disposição específica acerca do instituto da prescrição, a questão passou a ser dirimida pelo artigo 178, § 10, inciso VII, do Código Civil de 1916, vigente à época da edição da Lei nº 9.610/98, que previa ser de 5 anos o prazo prescricional para o ajuizamento da ação civil por ofensa a direitos de autor, contado o prazo da data da contrafração, e não pelo artigo 177 do mesmo Diploma Civil, que previa o prazo prescricional geral de 10 anos.

Por certo que o prazo prescricional geral decenal somente tem aplicabilidade quando a lei não prevê prazo prescricional específico e, no caso dos autos, existe a previsão desse prazo prescricional específico, de 5 anos.

Acresça-se que as Leis especiais nº 5.988/73 e nº 9.610/98, quando de sua edição, não revogaram o artigo 178, § 10, inciso VII, do CC/16, conforme se infere do disposto no artigo , §§ 1º e 2º, da LICC, ante a ausência de expressa declaração nesse sentido e ante a ausência de incompatibilidade entre os prazos prescricionais estabelecidos - todos quinquenais, não merecendo guarida a alegação da parte embargante, nesse sentido.

Assim, relativamente ao período anterior à revogação da Lei nº 5.988/73, qual seja, 09/1997 a 06/1998, entendo ser mesmo de 5 anos o prazo de prescrição, por força do disposto no artigo 178, inciso VII, § 10, do CC/16, prazo esse já ultrapassado quando da propositura da presente ação, em 15/06/2005.

Da mesma forma, entendo que relativamente ao período de 07/1998 a 06/2000 também deve ser observado o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 178, inciso VII, § 10, do CC/16, o qual, repita-se, não foi revogado.

E, sendo de 5 anos o prazo de prescrição que deve ser observado também no período de 07/1998 a 06/2000, não se há de falar em aplicação do CC/02, por força da regra de transição prevista no seu artigo 2.028, uma vez que, quando da entrada em vigor do referido CC/02, que se deu em 11/01/2003, já havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido no artigo 178, inciso VII, § 10, do CC/16". Grifos não originais.



Vê-se que não houve, repita-se, manifestação acerca da parte final do § 1º do artigo 2º da LICC, abaixo transcrito:

"A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior" (Grifos não originais).



Pois bem.

A questão já restou decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, por ensejo do julgamento do REsp 1.159.317/SP, de relatoria do Ministro Sidnei Beneti, conforme ementa abaixo transcrita:

"CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO AUTORAL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DO ECAD. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO.

1.- O art. 131 da Lei nº 5.988/73 revogou o art. 178, § 10, VII, do CC/16, que fixava prazo prescricional de 05 anos por ofensa a direitos do autor, pois regulou inteiramente a matéria tratada neste.

2.- Revogada a Lei nº 5.988/73 pela Lei nº 9.610/98, que não dispôs sobre prazo prescricional e nem determinou a repristinação do 178, § 10, VII, do CC/16, a matéria passou a ser regulada pelo art. 177 do CC/16, aplicando-se o prazo prescricional de 20 anos.

3.- O Código Civil de 2002 não trouxe previsão específica quanto ao prazo prescricional incidente em caso de violação de direitos do autor, sendo de se aplicar o prazo de 03 anos (artigo 206, § 3º, V) quando tiver havido ilícito extracontratual ou então o prazo de 10 anos (artigo artigo 205), quando a ofensa ao direito autoral se assemelhar a um descumprimento contratual, como na hipótese.

4.- Recurso Especial a que se nega provimento". (REsp 1159317/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014). Grifos não originais.



Assim, com relação ao período de 09/1997 a 06/1998 (anterior à revogação da Lei nº 5.988/73) e, também, com relação ao período de 07/1998 a 06/2000, deve ser aplicado o prazo prescricional geral decenal previsto no artigo 177 do Código Civil/16 (modificado pela Lei nº 2.437/55), e não o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 178, § 10, inciso VII, do mesmo Diploma Civil, já que não houve repristinação desse artigo, uma vez que a Lei nº 5.988/73 revogou todo o capítulo VI do Código Civil de 1916, intitulado "Da propriedade literária, científica e artística".

E, certo é que, mesmo após a vigência do Código Civil de 2002 e considerando o disposto em seu artigo 2.028, independentemente da discussão acerca de ser o novo prazo prescricional decenal (artigo 205) ou trienal (artigo 206, § 3º, inciso V), não se há de falar em prescrição, uma vez que a ação foi proposta em 15/06/2005.

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes decorrentes do suprimento da omissão apontada, fazendo-o para afastar a prescrição relativa ao período de 09/1997 a 06/2000.

Sem custas.



DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES."
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