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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10134160098643001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10134160098643001 MG
Publicação
31/07/2020
Julgamento
21 de Julho de 2020
Relator
Paulo Cézar Dias
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA ABERTO - NECESSIDADE APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA ABERTO - NECESSIDADE

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA ABERTO - NECESSIDADE APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO -- ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA ABERTO - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS A transação penal não importa na reincidência do réu, assim como a condenação ainda não transitada em julgado. Sendo o réu primário e a pena aplicada menor de 04 anos, deve-se fixar o regime aberto para início de cumprimento da pena. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritiva de direitos.
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