Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10231130351100001 MG

Há que ser declarado rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do promitente comprador, quando é confessa a sua inadimplência em relação ao pagamento das parcelas ajustadas. A rescisão de contrato de compra e venda de imóvel constituído por lote despido de construção, gera ao promitente vendedor o dever de ressarcir ao promissário comprador o valor das benfeitorias edificadas no terreno, por evidente acréscimo patrimonial ilícito.