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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10231130351100001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10231130351100001 MG

Publicação

31/07/2020

Julgamento

28 de Julho de 2020

Relator

Arnaldo Maciel
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA CONFESSA -RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - BENFEITORIAS E ACESSÕES - DIREITO À INDENIZAÇÃO RESPECTIVA.

Há que ser declarado rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do promitente comprador, quando é confessa a sua inadimplência em relação ao pagamento das parcelas ajustadas. A rescisão de contrato de compra e venda de imóvel constituído por lote despido de construção, gera ao promitente vendedor o dever de ressarcir ao promissário comprador o valor das benfeitorias edificadas no terreno, por evidente acréscimo patrimonial ilícito.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886951972/apelacao-civel-ac-10231130351100001-mg

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