jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024121356448001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024121356448001 MG
Publicação
31/07/2020
Julgamento
19 de Julho de 20
Relator
Corrêa Junior
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - FHEMIG - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - MÉDICO - LEI Nº 10.254/90 - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE PARCIAL - OFENSA AO ARTIGO 37, IX, DA CF- VALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 18.185/2009 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO - APELO DA RÉ PREJUDICADO.

- À luz do entendimento externado no bojo do Recurso Extraordinário n. 705.140, restou sedimentada a interpretação segundo a qual aos agentes contratados a título precário, se constada a nulidade da avença celebrada, somente é devida a "percepção de salários correspondentes ao serviço efetivamente prestado e a possibilidade de recebimento dos valores depositados na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço vinculada ao nome do trabalhador" - Constatada a nulidade das avenças pactuadas com base na Lei n. 10.254/1990, após superado o semestre inicial de validade, é devido o pagamento do FGTS no período imprescrito - Válida a contratação fulcrada na Lei n. 18.185/2009, são devidas ao autor no referido período as verbas trabalhistas que superam o saldo de salário e o FGTS - Sentença parcialmente reformada na remessa necessária conhecida de ofício. Recurso autoral provido em parte. Apelo do ente público prejudicado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE - DIREITO APENAS À PERCEPÇÃO DE SALÁRIOS E FGTS - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DEMAIS VERBAS INDEVIDAS. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação a os empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS" (RE 705.140/RS). "Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas" (ARE 766.127/PE). Dessa forma, considerando que a contratação da parte autora excedeu o período máximo de 06 (seis) meses previsto na legislação vigente à época, eis que houve prorrogação ininterrupta da contratação por doze anos, deve ser reformada a sentença para condenar o réu a pagar ao autor apenas o FGTS durante todo o período da contratação, observada a prescrição quinquenal. (V.P.V.)
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886952404/apelacao-civel-ac-10024121356448001-mg