Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191149251001 MG

- NÃO OCORRÊNCIA A assembléia geral dos cooperados é o órgão máximo de deliberação da cooperativa e suas deliberações vinculam a todos, sem distinção, ainda que ausentes ou discordantes, consoante preconiza o art. 38, da Lei 5.764/71. O princípio da isonomia consiste em dispensar igual tratamento para os que se encontram em idêntica situação jurídica. Agindo a cooperativa dentro do que lhe permite a legislação de regência e o estatuto, não há que se falar em ofensa ao principio da isonomia quando deliberado o reajuste no valor das consultas apenas dos médicos que atendem em consultório.