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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000200376028001 MG
Publicação
31/07/2020
Julgamento
28 de Julho de 2020
Relator
Amorim Siqueira
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - VIABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NA PACTUADA - DESPESAS COM REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA DEVIDA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - EXIGIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Impõe-se o conhecimento da apelação interposta, porquanto não violado o princípio da dialeticidade recursal. - Sendo os juros do contrato fixados nos limites da taxa média de mercado, não há que se falar em revisão. - É devida a capitalização de juros no contrato firmado pelas partes se houve pactuação neste sentido, seja de forma expressa ou numérica, consoante verbetes nº 539 e 541 do STJ. - Restando comprovado que a instituição financeira não cobrou comissão de permanência, não há que se falar em repetição do indébito. - No tocante à despesa com registro do contrato, sendo ela admitida como válida em assente jurisprudência do STJ, deve ser considerada legítima a cobrança. - Não comprovada a exigência da tarifa de avaliação de bem, não há que se falar em qualquer devolução de valor. - Preliminar rejeitada e recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.037602-8/001 - COMARCA DE IBIRITÉ - APELANTE (S): NOEME SEBASTIANA DOS SANTOS - APELADO (A)(S): BANCO ITAUCARD SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



DES. AMORIM SIQUEIRA

RELATOR.











DES. AMORIM SIQUEIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação cível interposta por NOEME SEBASTIANA DOS SANTOS em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité, que nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário proposta contra o BANCO ITAUCARD S/A, julgou improcedentes e condenou a autora o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$900,00, suspensa a exigibilidade, diante da concessão da justiça gratuita (ordem 49).

A apelante alega que os juros remuneratórios devem ser limitados a taxa média de mercado. Afirma que a capitalização é vedada ainda que expressamente pactuada. Pondera que a comissão de permanência não pode ser exigida de forma cumulada com outros encargos. Assevera que as despesas com registro de contrato são abusivas. Aduz que a tarifa de avaliação de bem é ilegal. Requer o provimento do recurso (ordem 52).

Ausente o preparo, tendo e vista a concessão da justiça gratuita (ordem 14).

Contrarrazões apresentadas (ordem 54). O apelado, em preliminar, pugna pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, almeja o desprovimento do recurso.

DA PRELIMINAR

No que tange à questão arguida em sede de contrarrazões acerca da violação ao princípio da dialeticidade, descabe tal arguição, tendo em vista que os argumentos expostos pela recorrente condizem com os fundamentos da sentença.

Desta forma, respeitado o princípio da congruência, impõe-se o conhecimento do recurso de apelação interposto pela suplicante, porquanto não violado o princípio supracitado, e, presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

DO MÉRITO

DOS JUROS REMUNERATÓRIOS

As disposições do Decreto nº 22.626, de 07/04/33 (Lei da Usura), que limita a taxa de juros em 12% ao ano, não se aplicam às instituições financeiras, submetidas à Lei nº 4.595, de 31/12/84, segundo já amplamente decidido por este Tribunal de Justiça:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS - NÃO LIMITAÇÃO - ENUNCIADO DA SÚMULA 596 DO STF - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30/03/2000 - APLICAÇÃO DA MP 2.170/36 - CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - COBRANÇA - LEGALIDADE - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - ABUSIVIDADE - DILUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 293 STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A legislação pertinente ao Sistema Financeiro Nacional não sujeita as instituições, que o integram, às limitações da Lei de Usura, a teor do que vem assentando a jurisprudência pátria. -"As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional"(enunciado da súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal). - Em contratos celebrados a partir de 30 de março de 2000, vale o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, o qual afasta a imposição do limite anual à capitalização de juros e a aplicação do artigo 591 do Código Civil". (...). (Ap. Cível nº 1.0491.10.000509-0/002, Relator: Des. Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 23/08/2012, Data da publicação da súmula: 06/09/2012).

No entanto, apesar de não haver a limitação da taxa de juros, esta não pode ser amplamente liberada, sem nenhum controle efetivo. Há de ser declarada a abusividade de cláusula que estipule percentuais excessivos.

Se o Judiciário permitisse a cobrança exorbitante, ocorreria violação aos princípios consagrados na ordem jurídica, como a dignidade da pessoa humana e a proteção ao consumidor.

É incontroverso que aos instrumentos bancários se aplica a legislação consumerista, e, constatada eventual abusividade, deve ela ser declarada. O princípio pacta sunt servanda não é absoluto, devendo prevalecer o equilíbrio contratual, com vantagens para ambos os lados.

A taxa de juros do pacto é de 2,10% ao mês (ordem 41), está dentro da média de mercado para operações semelhantes, não se mostrando exagerada. Diante disso, impõe-se a manutenção do patamar avençado.

DA CAPITALIZAÇÃO

O STJ já firmou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições financeiras, após a vigência da MP nº 1.963-17/00 é possível a incidência de capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada.

Nesse sentido, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/01. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS 31.03.00. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. 1. Nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/00 (31.03.00), é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. 2. Agravo interno desprovido". (AgRG no Resp 1231210/RS, Quarta Turma, Relator: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DJe 01/08/2011).

O STJ julgou, em 27/06/12, o Recurso Especial nº 973.827/RS (Informativo 500), relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão e tendo como relatora para o acórdão a Minª. Maria Isabel Gallotti, segundo certidão abaixo transcrita, fixando as seguintes teses:

"1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

É considerada cláusula contratual expressa de capitalização a mera divergência numérica entre as taxas de juros remuneratórios mensais e anuais constantes do contrato. A respeito do tema, colaciono o julgado:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/01. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS 31.03.00. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. 1. Nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/00 (31.03.00), é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. 2. Agravo interno desprovido". (AgRG. no Resp. 1231210/RS, Quarta Turma, Relator: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DJe 01/08/11).

A previsão no contrato de forma numérica da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a capitalização, sendo este o caso (ordem 41).

DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

A comissão de permanência tem o escopo de remunerar o capital e atualizar o seu valor, se comprovada a inadimplência por parte do devedor.

Deste modo, não é possível a sua cumulação com a multa contratual, sob pena de se ter a cobrança de mais de uma parcela para se atingir o mesmo objetivo.

Essa conclusão advém da natureza jurídica do instituto que é similar aos encargos citados. A incidência caracteriza cobrança bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

De acordo com referido entendimento, o STJ sumulou os enunciados 30 e 472, os quais passo a transcrever, in verbis:

"A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis".

"A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual."

Sobre o tema, colaciono o julgado abaixo:

"BANCÁRIO. CONTRATO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. PACTUAÇÃO. FALTA. APLICAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO. INSTRUMENTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. EQUIPARAÇÃO À AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE MORA. ADMISSÃO, ATÉ O LIMITE DE 2%, SEM CUMULAÇÃO COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Ausente a fixação de respectiva taxa no contrato, os juros remuneratórios ficam limitados à média de mercado. Precedentes. 2. A impossibilidade de se confirmar a taxa de juros remuneratórios efetivamente contratada - decorrente da não juntada do respectivo instrumento aos autos - equipara-se à própria ausência de sua pactuação, para fins de incidência da taxa média de mercado. 3. A capitalização dos juros somente é admissível nas hipóteses em que tiver sido expressamente contratada pelas partes. Precedentes. 4. É legal a cobrança de comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, sendo vedada, entretanto, a sua cumulação com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa contratual. Precedentes. 5. A multa de mora é admitida no percentual de 2% sobre o valor da quantia inadimplida, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC, desde que não caracterizada a indevida cumulação com a comissão de permanência. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente provido". (REsp. 1080507/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/11, DJe 01/02/12).

Na espécie sub judice, contudo, não foi pactuada a cobrança de comissão de permanência, conforme se vê do contrato acostado (ordem 41).

DAS DESPESAS COM REGISTRO DE CONTRATO

Quanto ao montante referente ao registro do contrato (R$55,66) (ordem 41), necessário tecer alguns comentários, após analisar de forma mais aprofundada o tema.

Cuida-se de contrato de empréstimo, com estipulação de cláusula de alienação fiduciária, dispõe o art. 1.361, § 1º, do Código Civil que:

"Art. 1.361 - Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

§ 1º - Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro".



O objeto do financiamento é um automóvel, incidindo a disposição contida na parte final do § 1º desse dispositivo normativo.

O CONTRAN, a quem compete normatizar o registro e o licenciamento de veículos, a teor o art. 12, incs. I, II e X, da Lei nº 9.503/97 (CTB), definiu, por meio da Resolução nº 689/2017 - que estabelece o Registro Nacional de Gravames - RENAGRAV e dispõe sobre o Registro de Contratos com cláusula de Alienação Fiduciária em operações financeiras - o que é o "registro do contrato":

"Art. 5º - Para fins desta Resolução, considera-se:

(...).

II - Registro de Contrato: procedimento realizado pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, mediante solicitação do Declarante, com base em instrumento público ou particular, com garantia de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor de veículo automotor, produzindo plenos efeitos probatórios contra terceiros;"

Mais adiante, nos arts. 9º e 10, foi delineado o procedimento de sua realização:

"Art. 9º - Para o registro dos contratos de garantias de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, o Declarante deverá fornecer os seguintes dados aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal em que for registrado o veículo para efetivar o registro do contrato:

I - tipo de operação realizada;

II - número do contrato;

III - identificação do credor e do devedor, contendo respectivos endereço, telefone e, quando possível, o endereço eletrônico (e-mail);

IV - a descrição do veículo objeto do contrato e os elementos indispensáveis à sua identificação nos termos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

V - o total da dívida, ou sua estimativa;

VI - o local e a data do pagamento;

VII - quantidade de parcelas do financiamento;

VIII - o prazo, ou a época do pagamento;

IX - taxa de juros, comissões cuja cobrança for permitida, cláusula penal e correção monetária, com a indicação dos índices aplicados, se houver.

§ 1º - Os registros de contratos receberão numeração sequencial de assentamento e aos seus respectivos aditivos será aplicada, mediante averbação, numeração de referência vinculada ao registro inicial.

(...).

Art. 10 - O protocolo das informações para o registro do Contrato será realizado por empresa registradora de contratos, por meio da obtenção dos dados encaminhados pelas instituições credoras e daqueles constantes do RENAGRAV, a qual transmitirá as informações aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal para efetivação do registro do contrato".

Tal mecanismo é distinto e precedente ao relacionado à inserção de gravame - ou apontamento - como estipula o art. 6º dessa Resolução, com a seguinte redação:

"Art. 6º - Antecedendo o envio das informações para registro do contrato, a instituição credora deverá requerer, de forma preliminar, por meio de Empresa Credenciada pelo DENATRAN (ECD), o Apontamento da informação destinada à inserção do Gravame correspondente ao registro de contratos de garantias de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor.

§ 1º - O Apontamento será realizado pela ECD, exclusivamente por meio eletrônico no Sistema RENAGRAV, e constará em campo próprio do cadastro do veículo, enquanto não realizado o registro do contrato, devendo a instituição credora armazenar arquivo eletrônico relativo à proposta de financiamento ou documento equivalente, para fins de consulta pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

§ 2º - O Apontamento somente terá validade se for realizado no Sistema RENAGRAV.

§ 3º - O apontamento, vedada sua simultaneidade com o registro do contrato, servirá para controle de análise e garantia do crédito pela instituição financeira ou entidade credora de garantia real, não podendo ser utilizado como meio, forma ou condição exclusiva para fins de registro do contrato.

§ 4º - O Apontamento não poderá ser realizado em momento posterior ao registro do contrato.

§ 5º - O registro do contrato pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, após conferência com as informações transmitidas por meio do RENAGRAV, é condição obrigatória para anotação do Gravame no campo de observações do Certificado de Registro de Veículo - CRV".

Ora, da exegese das normas retro mencionadas, mostra-se legítima a cobrança da referida tarifa, e, diante, do reconhecimento pelo STJ da validade do encargo ora discutido, é que confirmo a sentença, ei que manteve a cobrança da tarifa de registro de contrato.

DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM

No que diz respeito à cobrança pela avaliação do bem, fixou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.578.553/SP, por meio de acórdão proferido sob a sistemática do art. 1.036, do CPC/15, as seguintes teses, que passo a adotar, por acatamento:

"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...). 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO." (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018).

In casu, verifico que referida tarifa não foi pactuada, logo, não há que se falar em qualquer restituição de valor.

Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO

Custas recursais, pela apelante, e, em razão do trabalho adicional do procurador do apelado, majoro a verba honorária em R$200,00, suspensa a exigibilidade, diante da disposição contida no § 3º, do art. 98, do CPC/15





DES. FAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVA (JD CONVOCADO) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO BERNARDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886952998/apelacao-civel-ac-10000200376028001-mg/inteiro-teor-886953048