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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000200389757001 MG
Publicação
31/07/2020
Julgamento
28 de Julho de 20
Relator
Luiz Carlos Gomes da Mata
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Inteiro Teor



EMENTA: PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO COOPERADO EM FACE DA COOPERATIVA. INADIMPLEMENTO DO TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA.

- Tratando-se a hipótese de cooperativismo, não pode a cooperativa ser responsabilizada por inadimplemento do tomador de serviço, mormente ao se verificar que o Termo de Ato Cooperativo prevê que o pagamento da remuneração aos cooperados será realizado após o repasse pelo tomador contratante.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.038975-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ANTONIO CELSO DE SOUZA - APELADO (A)(S): MINAS BRASIL COOPERATIVA DE TRANSPORTES LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL PARA NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO.





DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA

RELATOR.





DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA (RELATOR)



V O T O

Versa o presente embate sobre recurso de apelação interposto por ANTONIO CELSO DE SOUZA, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Dr. Jose Mauricio C. Villela, que, em ação de cobrança, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo ora apelante, nos seguintes termos:

"III - DISPOSITIVO

Isso posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na petição inicial, para:

1 - condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), montante que deverá ser atualizado com base na tabela da Corregedoria de Justiça do Poder Judiciário deste Estado, a partir do desligamento, acrescido de juros de mora de 1,0% ao mês desde a

citação;

2 - julgo improcedente o pedido de cobrança do valor de R$ 9.690,00 (nove mil seiscentos e noventa reais).

[...]"

O apelante afirma que o douto magistrado não se atentou para algumas questões do caso, como o fato de que, consoante Termo de Ato Cooperativo firmado entre a requerida e o Município de Ouro Preto, é vedada qualquer relação entre ele, apelante, e o mencionado ente federativo, de modo que a ora apelada atraiu para si toda a responsabilidade pela prestação do serviço. Disse, ainda, ter ficado à disposição integral da requerida, prestando serviço em caráter de exclusivo, conforme previsto no mencionado Termo de Ato Cooperativo. Sustenta que, mesmo que o Município de Ouro Preto não tenha repassado os valores à requerida, não fica afastado o dever de realizar os pagamentos a ele, apelante. Argumenta que a Lei n. 5.764/71 determina que a Cooperativa deve criar fundo de reserva destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades. Alega que, além de ter usado seu veículo para realizar a prestação do serviço imposta no Termo de Ato Cooperativo, ainda teve gastos com a execução do trabalho, não sendo justo, portanto, permanecer sem o pagamento do valor devido. Assevera ter prestado serviço à requerida durante todo o período de vigência e que de outro modo não poderia ser, pois, conforme cláusula de exclusividade, ficava à disposição da ora apelada, não podendo prestar serviços a terceiros. Ao final, pede o provimento do recurso, acolhendo-se a pretensão inicial em sua integralidade.



O preparo não foi comprovado, porque a parte litiga sob o pálio da justiça gratuita (evento 18).



Contrarrazões da parte contrária no evento 93, pedindo, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, porque não observado o princípio da dialeticidade. Defendeu, ainda, a existência de inovação recursal, relativamente ao fundo de reserva citado pelo apelante e à possibilidade de se resguardar créditos junto ao Município de Ouro Preto. No mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso.



O apelante foi intimado sobre as preliminares de contrarrazões, tendo se manifestado no evento 95 pedindo por sua rejeição.



É o relatório. DECIDO.



DAS PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES

O apelado pede para que o recurso de apelação não seja conhecido, primeiro porque não ataca os fundamentos da sentença; segundo, porque traz matéria não foi discutida anteriormente.



Da atenta leitura que fiz dos autos e do recurso de apelação, entendo ser possível extrair a irresignação do apelante com a sentença proferida, trazendo argumentos a contrapor o decidido pelo douto magistrado. Assim, não vejo como acolher a alegada inobservância ao princípio da dialeticidade.



Por outro lado, é verdade que somente no presente recurso que o autor/apelante levanta discussão a respeito ao fundo de reserva previsto o artigo 28 da Lei n. 5.764/71, não tendo tal matéria sido apresentada em juiz de primeira instância e nem submetida ao contraditório.



A teor do que dispõem os artigos 1.013 e 1.014 do Código de Processo Civil, apenas as questões suscitadas e discutidas no processo podem ser conhecidas na apelação.



A jurisprudência deste Egrégio Tribunal não destoa quanto a tal entendimento, v.g.:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO. MÉRITO - RECURSO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS DE FATO DESTOANTES DA INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - VEDAÇÃO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO.

1 - Considerando que ambas as partes pugnaram expressamente pelo julgamento antecipado, tomando o feito por regularmente instruído, torna-se inviável reabrir a discussão acerca da inversão ou não do ônus da prova.

2 - Levando em conta que a matéria de mérito tratada no recurso não foi alegada em primeiro grau, o que configura inovação recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso, no mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.15.038816-6/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2017, publicação da sumula em 23/03/2017).

Assim, rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade acolho a preliminar de inovação recursal para não conhecer de parte do recurso.



Mérito



Extrai-se dos autos que ANTONIO CELSO DE SOUZA ajuizou ação de cobrança em face de MINAS BRASIL COOPERATIVA DE TRANSPORTES LTDA alegando ter firmado com a requerida, em maio/2013, Termo de Ato Cooperativo 1092/2013 - OPR/MG para prestação de serviços de transporte. Disse que a requerida deixou de efetuar o pagamento dos meses de outubro, novembro e dezembro do ano de 2016, razão pela qual pediu o recebimento R$ 9.690,00 (nove mil seiscentos e noventa reais), além da restituição do capital que integralizou.



A requerida apresentou contestação intempestivamente, fazendo incidir, assim, os efeitos da revelia.



Nos termos relatados, o magistrado de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, apenas quanto à restituição do capital integralizado. Relativamente à cobrança pelo serviço prestado consignou que "o autor não é empregado da ré, mas cooperado, razão pela qual se encontra vinculado ao contrato com o Município de Ouro Preto, não podendo exigir o pagamento ou repasse que a ré, ainda, não recebeu."



Da análise dos autos, não vejo como acolher a pretensão recursal.



A relação entre cooperativa e cooperado decorre da associação de pessoas na busca de um fim comum, assemelhando-se ao funcionamento de uma sociedade, não havendo que se falar, por isso, em prestação de serviço deste àquela. Na verdade, o cooperado presta serviço ao tomador, cabendo a este a devida contraprestação.



Tanto assim é, que na cláusula 7.4 do Termo de Ato Cooperado, consta que o autor/apelante será remunerado no prazo máximo de 05 (cindo) dias úteis após o repasse dos valores pelo tomador de serviço à cooperativa. Em outras palavras, a cooperativa depende do pagamento realizado pelo tomador de serviço para repassá-lo a seus cooperados.



Em que pese a revelia da requerida, é fato notório o inadimplemento do Município de Ouro Preto com o contrato de prestação de serviço de transporte firmado com a cooperativa ora apelada, não sendo possível exigir dela o pagamento que se pleiteia nessa ação. Conforme bem apontado pelo magistrado de primeira instância, a cooperativa não "é uma investidora, e nem assume perante a cooperados, risco de empreendimento ou de atividade econômica uma vez que se objeto social é o exercício de suas atividades laborativas com proveito comum, autonomia e autogestão."



Desse modo, não tendo o tomador de serviço, no caso, o Município de Ouro Preto, repassado os valores devidos à cooperativa para que ela pudesse fazer o pagamento aos seus cooperados, não vejo como condená-la ao pagamento pretendido, face às razões acima expostas.



Esse Tribunal já teve a oportunidade de analisar caso semelhante, e manteve a improcedência do pedido inicial. Vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TERMO DE ATO COOPERATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PELO COOPERADO - INADIMPLEMENTO DO TOMADOR DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA - LIMITAÇÃO CONTRATUAL. Se a relação jurídica entre os litigantes é de cooperativismo, não há se falar em responsabilidade exclusiva da Cooperativa ré pelo inadimplemento do tomador de serviço, mormente se no distrato feito entre as partes, o cooperado dá plena quitação dos débitos perante a Cooperativa, reconhecendo que o tomador do serviço é quem se encontra inadimplemento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.006037-4/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2020, publicação da sumula em 05/03/2020).

Entendo que, apenas se ficasse demonstrado nos autos que a cooperativa já tenha recebido o pagamento do Município de Ouro Preto, bem como a sua mora em relação aos cooperados, é que caberia condenação pedida na inicial.



Feitas tais considerações, REJEITO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, ACOLHO A PRELIMINAR DE INOVAÇÃO E NÃO CONHEÇO DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida.



Custas do recurso, pelo apelante, suspensa a exigibilidade.



Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois já fixados no patamar máximo previsto em lei.



É como voto.



DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL PARA NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886953286/apelacao-civel-ac-10000200389757001-mg/inteiro-teor-886953336