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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000204429377001 MG
Publicação
31/07/2020
Julgamento
28 de Julho de 2020
Relator
Amorim Siqueira
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - VIABILIDADE - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - ABUSIVIDADE AFASTADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - SENTENÇA CONFIRMADA. - No tocante à despesa com registro do contrato, sendo ela admitida como válida em assente jurisprudência do STJ, deve ser considerada legítima a cobrança. - É válida a despesa com a tarifa de avaliação do bem, vez que apenas alegada a sua ilegalidade, sem haver impugnação da realização do serviço ou mesmo de abusividade na cobrança. - Sendo os juros do contrato fixados nos limites da taxa média de mercado, não há que se falar em revisão. - É devida a capitalização de juros no contrato firmado pelas partes se houve pactuação neste sentido, seja de forma expressa ou numérica, consoante verbetes nº 539 e 541 do STJ. - Não é cabível a repetição do indébito em dobro quando não demonstrada a má-fé do credor. - Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.442937-7/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE (S): NORTON PAULO FERNANDES - APELADO (A) (S): BV FINANCEIRA S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. AMORIM SIQUEIRA

RELATOR.

















DES. AMORIM SIQUEIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação cível interposta por NORTON PAULO FERNANDES em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da ª Vara Cível da Comarca de Contagem, que nos autos da Ação de Revisão Contratual movida contra BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: i - limitar os encargos moratórios ao somatório do percentual de juros remuneratórios contratados para o período da normalidade contratual, multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês; ii - condenar a parte ré à restituição, de forma simples, dos valores pagos a título de encargos moratórios que ultrapassaram o limite acima indicado, corrigidos monetariamente, segundo a tabela da CGJ/TJMG e acrescidos de juros moratórios legais, a partir da citação (ordem 52).

O apelante alega que os juros remuneratórios devem ser limitados a taxa média de mercado. Afirma que a capitalização é vedada, ainda que expressamente pactuada. Assevera a ilegalidade na cobrança da tarifa de registro de contrato e avaliação de bem. Pondera que os valores cobrados indevidamente deverão ser restituídos em dobro. Requer o provimento do recurso (ordem 53).

Ausente o preparo, tendo em vista o deferimento da assistência judiciária (ordem 23).

Contrarrazões apresentadas (ordem 56).

Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

DA REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS

Inexistem dúvidas de que as partes entabularam relação contratual e a ela ficam vinculadas, bem como de que devem resguardar o princípio da boa-fé objetiva.

Amparada em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum, a revisão judicial dos contratos bancários é juridicamente possível.

O art. , inc. XXXV, da Constituição Federal, assegura a intervenção do Poder Judiciário para apreciação de lesão ou ameaça a direito da parte.

Nessa conjuntura, nada impede seja verificada a real existência de abusos praticados pela instituição financeira, sendo, necessária a apreciação dos contratos celebrados e dos reais encargos incidentes sobre os financiamentos.

Posto isto, constatado a eventual abusividade ou onerosidade excessiva de uma das partes em prejuízo da outra, adequada e pertinente a intervenção do Poder Judiciário para ajustá-las ao ordenamento jurídico vigente.

DOS JUROS REMUNERATÓRIOS

As disposições do Decreto nº 22.626, de 07/04/33 (Lei da Usura), que limita a taxa de juros em 12% ao ano, não se aplicam às instituições financeiras, submetidas à Lei nº 4.595, de 31/12/84, segundo já amplamente decidido por este Tribunal de Justiça:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS - NÃO LIMITAÇÃO - ENUNCIADO DA SÚMULA 596 DO STF - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE - CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30/03/2000 - APLICAÇÃO DA MP 2.170/36 - CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - COBRANÇA - LEGALIDADE - TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - ABUSIVIDADE - DILUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 293 STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A legislação pertinente ao Sistema Financeiro Nacional não sujeita as instituições, que o integram, às limitações da Lei de Usura, a teor do que vem assentando a jurisprudência pátria. -"As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional"(enunciado da súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal). - Em contratos celebrados a partir de 30 de março de 2000, vale o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, o qual afasta a imposição do limite anual à capitalização de juros e a aplicação do artigo 591 do Código Civil". (...). (Ap. Cível nº 1.0491.10.000509-0/002, Relator: Des. Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 23/08/2012, Data da publicação da súmula: 06/09/2012).

No entanto, apesar de não haver a limitação da taxa de juros, esta não pode ser amplamente liberada, sem nenhum controle efetivo. Há de ser declarada a abusividade de cláusula que estipule percentuais excessivos.

Se o Judiciário permitisse a cobrança exorbitante, ocorreria violação aos princípios consagrados na ordem jurídica, como a dignidade da pessoa humana e a proteção ao consumidor.

É incontroverso que aos instrumentos bancários se aplica a legislação consumerista, e, constatada eventual abusividade, deve ela ser declarada. O princípio pacta sunt servanda não é absoluto, devendo prevalecer o equilíbrio contratual, com vantagens para ambos os lados.

A taxa de juros do pacto é de 1,80% ao mês (ordem 28), está dentro da média de mercado para operações semelhantes, não se mostrando exagerada. Diante disso, impõe-se a manutenção do patamar avençado.

DA CAPITALIZAÇÃO

O STJ já firmou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições financeiras, após a vigência da MP nº 1.963-17/00 é possível a incidência de capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada.

Nesse sentido, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/01. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS 31.03.00. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. 1. Nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/00 (31.03.00), é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. 2. Agravo interno desprovido". (AgRG no Resp 1231210/RS, Quarta Turma, Relator: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DJe 01/08/2011).

O STJ julgou, em 27/06/12, o Recurso Especial nº 973.827/RS (Informativo 500), relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão e tendo como relatora para o acórdão a Minª. Maria Isabel Gallotti, segundo certidão abaixo transcrita, fixando as seguintes teses:

"1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

É considerada cláusula contratual expressa de capitalização a mera divergência numérica entre as taxas de juros remuneratórios mensais e anuais constantes do contrato. A respeito do tema, colaciono o julgado:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/01. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS 31.03.00. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. 1. Nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/00 (31.03.00), é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. 2. Agravo interno desprovido". (AgRG. no Resp. 1231210/RS, Quarta Turma, Relator: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DJe 01/08/11).



A previsão no contrato de forma numérica da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a capitalização, sendo este o caso (ordem 28).

DAS DESPESAS COM REGISTRO DE CONTRATO

Quanto ao montante referente ao registro do contrato (R$61,35) (ordem 28), necessário tecer alguns comentários, após analisar de forma mais aprofundada o tema.

Cuida-se de contrato de empréstimo, com estipulação de cláusula de alienação fiduciária, dispõe o art. 1.361, § 1º, do Código Civil que:

"Art. 1.361 - Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

§ 1º - Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro".

O objeto do financiamento é um automóvel, incidindo a disposição contida na parte final do § 1º desse dispositivo normativo.

O CONTRAN, a quem compete normatizar o registro e o licenciamento de veículos, a teor o art. 12, incs. I, II e X, da Lei nº 9.503/97 (CTB), definiu, por meio da Resolução nº 689/2017 - que estabelece o Registro Nacional de Gravames - RENAGRAV e dispõe sobre o Registro de Contratos com cláusula de Alienação Fiduciária em operações financeiras - o que é o "registro do contrato":

"Art. 5º - Para fins desta Resolução, considera-se:

(...).

II - Registro de Contrato: procedimento realizado pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, mediante solicitação do Declarante, com base em instrumento público ou particular, com garantia de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor de veículo automotor, produzindo plenos efeitos probatórios contra terceiros;"

Mais adiante, nos arts. 9º e 10, foi delineado o procedimento de sua realização:

"Art. 9º - Para o registro dos contratos de garantias de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, o Declarante deverá fornecer os seguintes dados aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal em que for registrado o veículo para efetivar o registro do contrato:

I - tipo de operação realizada;

II - número do contrato;

III - identificação do credor e do devedor, contendo respectivos endereço, telefone e, quando possível, o endereço eletrônico (e-mail);

IV - a descrição do veículo objeto do contrato e os elementos indispensáveis à sua identificação nos termos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

V - o total da dívida, ou sua estimativa;

VI - o local e a data do pagamento;

VII - quantidade de parcelas do financiamento;

VIII - o prazo, ou a época do pagamento;

IX - taxa de juros, comissões cuja cobrança for permitida, cláusula penal e correção monetária, com a indicação dos índices aplicados, se houver.

§ 1º - Os registros de contratos receberão numeração sequencial de assentamento e aos seus respectivos aditivos será aplicada, mediante averbação, numeração de referência vinculada ao registro inicial.

(...).

Art. 10 - O protocolo das informações para o registro do Contrato será realizado por empresa registradora de contratos, por meio da obtenção dos dados encaminhados pelas instituições credoras e daqueles constantes do RENAGRAV, a qual transmitirá as informações aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal para efetivação do registro do contrato."

Tal mecanismo é distinto e precedente ao relacionado à inserção de gravame - ou apontamento - como estipula o art. 6º dessa Resolução, com a seguinte redação:

"Art. 6º - Antecedendo o envio das informações para registro do contrato, a instituição credora deverá requerer, de forma preliminar, por meio de Empresa Credenciada pelo DENATRAN (ECD), o Apontamento da informação destinada à inserção do Gravame correspondente ao registro de contratos de garantias de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor.

§ 1º - O Apontamento será realizado pela ECD, exclusivamente por meio eletrônico no Sistema RENAGRAV, e constará em campo próprio do cadastro do veículo, enquanto não realizado o registro do contrato, devendo a instituição credora armazenar arquivo eletrônico relativo à proposta de financiamento ou documento equivalente, para fins de consulta pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

§ 2º - O Apontamento somente terá validade se for realizado no Sistema RENAGRAV.

§ 3º - O apontamento, vedada sua simultaneidade com o registro do contrato, servirá para controle de análise e garantia do crédito pela instituição financeira ou entidade credora de garantia real, não podendo ser utilizado como meio, forma ou condição exclusiva para fins de registro do contrato.

§ 4º - O Apontamento não poderá ser realizado em momento posterior ao registro do contrato.

§ 5º - O registro do contrato pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, após conferência com as informações transmitidas por meio do RENAGRAV, é condição obrigatória para anotação do Gravame no campo de observações do Certificado de Registro de Veículo - CRV."

Ora, da exegese das normas retro mencionadas, mostra-se legítima a cobrança da referida tarifa, e, diante, do reconhecimento pelo STJ da validade do encargo ora discutido, é que confirmo a sentença, ei que manteve a cobrança da tarifa de registro de contrato.

DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM

No que diz respeito à cobrança pela avaliação do bem, fixou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.578.553/SP, por meio de acórdão proferido sob a sistemática do art. 1.036, do CPC/15, as seguintes teses, que passo a adotar, por acatamento:

"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...). 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO." (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018).

In casu, há especificação do valor exigido (R$317,00), não constando da inicial qualquer impugnação referente à abusividade da cobrança ou mesmo da realização do serviço, tendo o autor, tão somente, alegado ser ilegal a sua cobrança, sendo certo que assinou o documento autorizando a despesa com esse serviço.

Portanto, reconhecida a legalidade de previsão desta tarifa pelo STJ e, não havendo prova de qualquer abusividade ou impugnação da realização do serviço, deve, pois, ser mantida a cobrança a esta rubrica.

DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES

No que tange à repetição do indébito, sabe-se que se trata de uma medida por meio da qual uma pessoa pleiteia a devolução de uma quantia paga indevidamente, notadamente diante da vedação do enriquecimento sem causa.

O Col. Superior Tribunal de Justiça tem sempre proclamado que:

"Conforme assentado na jurisprudência desta Corte, a repetição será na forma simples quando não existir má-fé do credor ou o encargo tenha sido objeto de controvérsia judicial." (AgRg no AREsp 15707/PR. Relator: Min. Sidnei Beneti. Terceira Turma. D.J. 09/08/2011).

Não demonstrada a má-fé do credor, a restituição dos valores indevidamente cobrados deverá se dar de forma simples.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas recursais, pelo apelante, e, em razão do trabalho adicional do procurador da apelada, majoro a verba honorária que lhe compete em 2% do valor da condenação, suspensa a exigibilidade, diante da disposição contida no § 3º, do art. 98, do CPC/15.



DES. FAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVA (JD CONVOCADO) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO BERNARDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886953465/apelacao-civel-ac-10000204429377001-mg/inteiro-teor-886953515