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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10106050193429001 MG
Publicação
03/06/2016
Julgamento
17 de Maio de 2016
Relator
Vicente de Oliveira Silva
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ESPÓLIO. INVENTÁRIO EM ANDAMENTO. CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA I - O espólio possui legitimidade ativa e passiva para estar em juízo quanto a direitos e obrigações patrimoniais, nos termos do art. 12, inciso V, do CPC. II - Proposta a ação quando o inventário encontra-se em andamento, detém o espólio de legitimidade para figurar em seu polo passivo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0106.05.019342-9/001 - COMARCA DE CAMBUÍ - APELANTE (S): ODILON BRAZ DA SILVA - APELADO (A)(S): ANTONIO FRANCISCO DE MELO ESPÓLIO DE, REPDO P/ INVTE MARIA LÚCIA CONCEIÇÃO DE MELO - INTERESSADO: MARIA LUCIA DA CONCEIÇÃO MELO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA.

DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA

RELATOR.





DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por Odilon Braz da Silva, pelo qual busca a reforma da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Cambuí (fls. 341/344) que, em autos de Ação Monitória ajuizada contra Espólio de Antônio Francisco de Melo, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, então vigente.

As verbas de sucumbência ficaram a cargo da parte autora, arbitrados os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais).

Em suas razões recursais (fls. 349/355), aduz o apelante que a sentença incorreu em vício de julgamento 'ultra petita', pois não foi suscitada no processo a preliminar de ilegitimidade passiva na qual o julgado se embasou.

Sustenta tratar-se de fato incontroverso que o inventário ainda estava em trâmite à época da distribuição da presente ação, razão pela qual o Espólio de Antônio Francisco de Melo detém legitimidade para figurar em seu polo passivo.

Ao final, postula seja cassada a sentença e determinado o regular andamento do feito.

Preparo: regular (fls. 356/357).

A apelação foi recebida em ambos os efeitos (fl. 360).

Embora intimado, o apelado não apresentou resposta ao recurso (fl. 361-v.).

É o relatório.

Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos condicionantes de sua admissibilidade.



PRELIMINARES SUSCITADAS PELO APELANTE



Nulidade da sentença, por vício de julgamento 'ultra petita'



Impõe-se, primeiramente, o exame da preliminar de julgamento 'ultra petita', suscitada pelo apelante.

E o faço para rejeitá-la.

E assim porque se trata a legitimidade das partes de matéria de ordem pública, por versar acerca de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo possível a sua análise até mesmo de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, sem que tal circunstância implique em julgamento 'ultra petita'.

Destarte, REJEITO a preliminar.



Carência de ação



Como se sabe, a capacidade processual constitui pressuposto cuja não observância acarreta extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC/1973, vigente por ocasião da decisão recorrida.

E em se tratando de espólio, para que esteja presente a capacidade processual, deverá o processo estar ativo e ele representado pelo inventariante, consoante determina o art. 12, V, CPC/73 - art. 75, VII, CPC/2015.

No caso, a prova documental acostada aos autos demonstra que a partilha dos bens deixados pelo falecimento de Antônio Francisco de Melo foi homologada pela sentença proferida em 08 de maio de 2008 (fl. 272), enquanto a presente ação de cobrança foi distribuída em 14 de outubro de 2005 (fl. 02).

Conclui-se, pois, que o espólio recorrido, por ocasião de propositura desta ação, era parte legítima passiva, pois as condições da ação devem ser aferidas no momento da propositura da demanda.

Esclareça-se que o fato do Espólio não mais existir à época do despacho saneador, pelo qual foram anulados os atos processuais praticados até então (fls. 299/323), não acarreta a extinção deste processo, sem resolução do mérito, mas apenas alteração do polo passivo da lide, que deve passar a ser composto pelos seus herdeiros.

Nesse contexto, considerando-se que o espólio detinha capacidade processual quando ajuizada a presente ação, a reforma da sentença extintiva do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe.

Em face do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO E CASSO A SENTENÇA hostilizada, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento em seus ulteriores termos.

Custas recursais ao final.

É como voto.

DES. MANOEL DOS REIS MORAIS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA."
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