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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024132664525001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024132664525001 MG
Publicação
24/06/2016
Julgamento
16 de Junho de 2016
Relator
Valdez Leite Machado
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA INEXISTENTE - INSCRIÇÃO DOS DADOS DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOVO APONTAMENTO DEPOIS DE DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO POR SENTENÇA - INSERÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE.

- A manutenção ou a inclusão indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação, pois induvidoso o prejuízo de quem é indevidamente apontado como mau pagador - Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar em enriquecimento sem causa da parte.
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