Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024132664525001 MG

- A manutenção ou a inclusão indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação, pois induvidoso o prejuízo de quem é indevidamente apontado como mau pagador - Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar em enriquecimento sem causa da parte.