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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10324160022574001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10324160022574001 MG
Publicação
24/06/2016
Julgamento
16 de Junho de 2016
Relator
Rogério Medeiros
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - TRATAMENTO HOME CARE - NECESSIDADE - DIREITO A SAÚDE E A VIDA - PRESSUPOSTOS PRESENTES - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - TRATAMENTO HOME CARE - NECESSIDADE - DIREITO A SAÚDE E A VIDA - PRESSUPOSTOS PRESENTES -

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - TRATAMENTO HOME CARE - NECESSIDADE - DIREITO A SAÚDE E A VIDA - PRESSUPOSTOS PRESENTES - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -- TUTELA ANTECIPADA - TRATAMENTO HOME CARE - NECESSIDADE - DIREITO A SAÚDE E A VIDA - PRESSUPOSTOS PRESENTES - - A antecipação de tutela, nos termos do art. 273, CPC, tem cabimento quando o juiz, convencido da verossimilhança das alegações, diante da prova inequívoca dos fatos, verificar a presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu - Relatório médico indicando expressamente a necessidade de cuidados domiciliares à paciente é prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança das alegações da parte, devendo ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o fornecimento de atendimento home care - O art. 196da CRFB, garante a saúde como um direito de todos e dever do Estado. É também responsabilidade do particular, quando presta auxílio ao Estado, nos termos do contrato de prestação de serviços médico-hospitalares celebrado com o contratante e da Lei 9.656/98, o que reforça a necessidade de mantença da decisão agravada.
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