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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701120310019001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10701120310019001 MG
Publicação
24/06/2016
Julgamento
16 de Junho de 2016
Relator
Rogério Medeiros
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - SENTENÇA ULTRA PETITA - RUPTURA DE NOIVADO - ENGANAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - IMÓVEL FINANCIADO - INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO PREJUDICADA.

É defeso ao juiz proferir sentença decidindo além do pedido inicial, sob pena de nulidade parcial da sentença. A ruptura do noivado, embora cause sofrimento e angústia ao nubente, por si só, não gera o dever de indenizar, pois, não havendo mais o vínculo afetivo, não faz sentido que o casal dê prosseguimento ao relacionamento. Todavia, se o rompimento do noivado ocorreu de forma extraordinária, em virtude de enganação, por meio de promessas falsas e mentiras desprezíveis, causando dor e humilhação na noiva abandonada, configuram-se os danos morais. A extinção do condomínio constitui direito potestativo dos condôminos, mas, se nenhuma das partes concordar em adjudicá-lo, o art. 1.322 do Código Civil estabelece que o bem deve ser vendido e a renda repartida. Se nenhum dos condôminos demonstra interesse em adjudicar o bem, impõe-se a alienação do imóvel a estranho, dividindo-se o produto da venda às partes, na proporção daquilo que cada um pagou. Se o imóvel está financiado pela Caixa Econômica Federal, em eventual extinção do condomínio, deve a instituição financeira, credora hipotecária, participar do feito, o que remete a competência para a Justiça Federal.
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