Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX30343015002 MG

- A relação entabulada pelas partes é de consumo, estando autor e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º, do CDC - Inexiste óbice à cláusula que prevê a possibilidade de prorrogação do prazo de entrega da obra por 120 (cento e vinte) dias úteis, vez que o mercado construtor está sujeito a eventuais atrasos - A multa moratória guarda apenas o caráter punitivo da cláusula penal, não configurando prévia fixação das perdas e danos decorrentes do inadimplemento, devendo ser aplicada isonomicamente no contrato, caso não exista previsão de igual penalidade em favor do consumidor. Precedente do STJ - O atraso injustificado da construtora na entrega do imóvel adquirido pela consumidora acarreta ofensa de ordem moral e material que devem ser indenizados - O atraso injustificado da construtora na entrega do imóvel adquirido pelo consumidor acarreta ofensa de ordem moral que deve ser indenizado - Os danos morais devem ser fixados dentro de parâmetros que não levem ao enriquecimento do lesado, mas que seja condizente para proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido - Em se tratando de relação contratual e não de ato ilícito puro, os juros de mora incidem a partir da citação - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, em casos de atraso na entrega do imóvel por fato atribuível à construtora, o promitente comprador poderá pleitear, além da multa moratória, indenização corresp ondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora. (V.v) - O lucro cessante não se presume, sendo indispensável a efetiva comprovação de prejuízo para que se arbitre indenização a este título.