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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10241020027512001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10241020027512001 MG
Publicação
03/06/2016
Julgamento
19 de Maio de 2016
Relator
Magid Nauef Láuar (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL CUMPRIDA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS EM CONTRÁRIO NOTA DE EMPENHO - DESPESA PÚBLICA 1.

A análise dos elementos probatórios colacionados ao processo não permite deduzir que o prestador de serviço tenha deixado de cumprir sua obrigação contratual com o ente municipal.
3. À míngua de outras evidências em contrário, comprovam a consecução do serviço contratado, as notas de empenho com a devida liquidação anotada, acompanhadas das ordens de pagamento bancário, cumprindo com formalidades necessárias à realização da despesa pública.
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