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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10241020027512001 MG

Publicação

03/06/2016

Julgamento

19 de Maio de 2016

Relator

Magid Nauef Láuar (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL CUMPRIDA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS EM CONTRÁRIO NOTA DE EMPENHO - DESPESA PÚBLICA

1. A análise dos elementos probatórios colacionados ao processo não permite deduzir que o prestador de serviço tenha deixado de cumprir sua obrigação contratual com o ente municipal.

3. À míngua de outras evidências em contrário, comprovam a consecução do serviço contratado, as notas de empenho com a devida liquidação anotada, acompanhadas das ordens de pagamento bancário, cumprindo com formalidades necessárias à realização da despesa pública.

3. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0241.02.002751-2/001 - COMARCA DE ESMERALDAS - APELANTE (S): STAT SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E TREINAMENTO SC LTDA - APELADO (A)(S): MUNICÍPIO DE ESMERALDAS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar provimento ao recurso.

DES. MAGID NAUEF LÁUAR (JD CONVOCADO)

RELATOR.





DES. MAGID NAUEF LÁUAR (JD CONVOCADO) (RELATOR)



V O T O

I- RELATÓRIO

STAT-Serviços Técnicos de Assessoria e Treinamento Ltda interpôs recurso de apelação em face do Município de Esmeraldas, contra sentença proferida pela Juíza da vara única da Comarca de Esmeraldas que, nos autos da "Ação de Repetição de Indébito", condenou a requerida a restituir ao município a quantia de R$12.800,00, relativa a contrato administrativo, sob fundamento de que não houve comprovação da efetiva prestação do serviço (fls.513/515).

Nas razões recursais, a apelante alegou que ocorrência de equívocos no exame das preliminares arguidas, além de asseverar que os serviços contratados pelo ente municipal foram devidamente realizados, o que ficou patente nos autos.

Aduziu a recorrente que não pode ficar refém da alternância de governos do município, com mudanças de posicionamento a cada alteração da gestão, estando a sentença objurgada contrária aos elementos probatórios apresentados.

Requereu o acolhimento das preliminares, ou, se adentrado no mérito, que seja cassada a sentença primeva (fls.517/534).

Apresentadas contrarrazões (fls.537/544).

É o relatório.



II - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



III - FUNDAMENTAÇÃO

Das preliminares

Em sede de preliminares, o apelante argüiu ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, e inadequação do procedimento.

Em virtude da relação jurídico-contratual existente entre as partes, devidamente corroborada pelo documento de fls.38/40, não procede a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido.

Confundem-se o próprio mérito, as razões aventadas nas preliminares de inépcia da inicial e inadequação do procedimento, que serão oportunamente analisadas a posterior.

Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas.



Do Mérito

A "ação de repetição de indébito" proposta pelo município de Esmeraldas, em 2001, controverte o contrato, com dispensa de licitação, firmado com a empresa STAT - Serviços Técnicos de Assessoria e Treinamento Ltda, com fins de prestação de serviços de consultoria tributária-administrativa para avaliação da situação orçamentária, financeira e patrimonial; verificação de documentação e dos registros contábeis; e exame da regularidade da realização da receita e execução da despesa, nas fases administrativas e contábil, concernentes aos exercícios financeiros de 1997 a 2000 (fl.50).

Na inicial, asseverou o autor, ora apelado, que não foi encontrado qualquer documento, na forma de relatório ou parecer, que comprove a efetiva prestação do serviço contratado pela administração municipal anterior, razão pela qual requereu a devolução dos valores pagos.

Afiançou o apelante que o contrato foi devidamente cumprido, por meio da disponibilização de técnicos especificamente contratados para permanecer, em tempo integral, nos setores fazendários e administração da prefeitura, bem como para participar, como responsáveis técnicos, de reuniões com os dirigentes de diversas áreas da administração municipal (f.77/78).

Note-se que o contrato de prestação de serviço, firmado entre as partes, especificamente na cláusula oitava, que estabelece a obrigação do contratado, não incluiu a apresentação de qualquer tipo de parecer ou relatório, durante ou ao fim dos serviços (fls.38/40).

Na contestação à inicial, o requerido juntou documento expedido pela Prefeitura, à época da contratação da empresa, declarando a devida consecução dos serviços ajustados (fl.95). Igualmente, em 2006, o requerente juntou aos autos, Relatório Parcial de Consultoria, conforme observado às fls.479/485. Note-se que parte desse documento já havia sido anexada à contestação, como prova apresentada pelo próprio requerido à f. 98.

Não há que se considerar que referido Relatório tenha sido juntado intempestivamente, haja vista ter sido incorporado aos autos pelo próprio autor, para fundamentar pedido de extinção do processo. Intimado o réu, manifestou-se a favor da extinção do processo (fl.465), entretanto, o Ministério Público requereu a continuidade do feito, sob o fundamento de que não pode o ente público renunciar ao direito em que se funda a ação (fls.468/469). Em nova manifestação, o município então requereu o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I do CPC/1975.

Em que pese a duração do feito, cuja longa tramitação já ultrapassou 15 anos, em que diversos os procuradores municipais foram incumbidos do andamento da demanda, inclusive com mudanças dos interesses do ente estatal, é forçoso concluir que a análise dos elementos probatórios colacionados ao processo não permite deduzir que o réu, ora apelante, tenha deixado de cumprir sua obrigação contratual com o município de Esmeraldas.

Cumpre ressaltar que não há qualquer previsão contratual para elaboração de pareceres ou relatórios, em razão da prestação de serviço dar-se por meio de cessão de técnicos, para trabalhar juntamente com o corpo administrativo do ente municipal.

Ademais, à míngua de outras evidências em contrário, comprovam a consecução do serviço contratado, as nota de empenho com a devida liquidação anotada, conforme se observa nas fls.99/102, e ordens de pagamento bancário de fls. 100/103, cumprindo com formalidades necessárias à realização da despesa pública.



IV - CONCLUSÃO

Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para cassar a sentença objurgada.

Inverto os honorários e custas fixados no juízo de 1º Grau, a favor do apelante. Isento o município das custas, nos termos da Lei 14.939/2003.





DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO BALBINO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "Deram provimento ao recurso."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887086846/apelacao-civel-ac-10241020027512001-mg/inteiro-teor-887086887