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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX10610664001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Luziene Barbosa Lima (JD Convocada)
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - FURTO FAMÉLICO - ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - INOVAÇÃO NÃO RECEPCIONADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - ANÁLISE EQUIVOCADA DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE - PENA SUBSTITUTIVA ADEQUADA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE.

1. Restando comprovadas autoria e materialidade, bem como o elemento subjetivo do tipo, não há como acolher a tese de estado de necessidade, pois, mesmo que evidenciada a intenção apenas de saciar a fome, isto não autoriza o agente a lesar o patrimônio alheio.
2. Não há como acolher a pretensão defensiva de aplicação do princípio da insignificância, pois esse preceito não foi recepcionado pelo ordenamento jurídico brasileiro.
3. Diante da análise equivocada da conduta social do agente, a redução da pena-base é medida que se impõe. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME CONSUMADO - INVIABILIDADE - PROVAS INSUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - APELO DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO DO DELITO TENTADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE - CRIME BAGATELAR - RECURSO PROVIDO. 1 - Inexistindo comprovação segura de que a ré tenha participado da subtração consumada, não bastando para tanto a afirmação do policial no sentido de que esta confessou o delito, a manutenção da absolvição é medida que se impõe. A jurisprudência de nossas Cortes Superiores já sedimentou o entendimento de que a incidência do princípio da insignificância demanda juízos de valor acerca da ínfima lesividade da conduta, ausência de periculosidade da ação do agente e da irrelevância da ofensa ao bem tutelado. Sendo a ré primária e de bons antecedentes e tendo a res furtiva o valor ínfimo de R$18,00 (dezoito reais), o qual, além de irrisório, foi devidamente restituído à vítima, aplica-se, à espécie, o princípio da insignificância. 2 - Deve a ré I. R. S. ser absolvida quanto ao delito praticado contra a Padaria Ki Pão, pela incidência do princípio da insignificância, isso porque, quem entra em uma padaria e tenta subtrair míseros quatro iogurtes, sendo três da marca Itambé e um da marca Vigor, um pão de frutas, um bolo e duas latas de suco Del Valle, cujo valor total figurou em R$ 18,00 (dezoito) reais, não pode ser reconhecido como o criminoso visado pelo tipo penal do art. 155, c/c art. 14, II, do CP, e sim como alguém que tem fome, sendo certo, portanto, que a fome desvirtua a mente e inibe o senso crítico daquele que sofre. Dar-se-ia, inclusive, a aplicabilidade do estado de necessidade, art. 24 do CP, excludente de criminalidade, prevista no art. Art. 23, I, do CP. Tanto que, a própria Procuradoria nesta instância opinou pelo desprovimento do recurso Ministerial, pois, gritante as circunstâncias do fato que ensejaram a absolvição.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887088897/apelacao-criminal-apr-10024110610664001-mg