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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX10099923001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Luziene Barbosa Lima (JD Convocada)
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - PENA-BASE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43 DO TJMG - PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º DO CÓDIGO PENAL RECONHECIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - PLEITO PREJUDICADO - HONORÁRIOS FIXADOS À DEFENSORA DATIVA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Em atenção ao enunciado da Súmula nº 43 do Grupo de Câmaras Criminais desta Egrégia Corte, deve a pena-base tender para o mínimo legal cominado, se o réu é primário e de bons antecedentes.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887090293/apelacao-criminal-apr-10134110099923001-mg

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