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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10145130109179003 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10145130109179003 MG

Publicação

31/05/2016

Julgamento

18 de Maio de 2016

Relator

José Marcos Vieira
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Não resta caracterizado o cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado da lide, se a parte deixa de reiterar o pedido de produção de provas quando regularmente intimada para a fase de especificação, operando-se a preclusão.
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