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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145110373787002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10145110373787002 MG
Publicação
14/06/2016
Julgamento
2 de Junho de 2016
Relator
Jair Varão
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À NOMEAÇÃO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - EXISTÊNCIA DE VAGAS - INTERESSE PÚBLICO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO.

A simples contratação temporária de terceiro não assegura o direito subjetivo público de nomeação de candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital, porquanto não configura, por si só, a existência de vaga a ser ocupada, tampouco irregularidade a externar uma realidade de necessidade permanente do seu preenchimento.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887140526/apelacao-civel-ac-10145110373787002-mg