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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079120585157001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10079120585157001 MG
Publicação
01/06/2016
Julgamento
18 de Maio de 16
Relator
Evangelina Castilho Duarte
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Ementa

EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS.

Não pode prosperar a cobrança de tarifa de serviços de terceiros, tendo em vista sua ilegalidade, pois integra o custo da atividade da instituição financeira que, por sua vez, não poderá passá-lo ao consumidor.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887163607/apelacao-civel-ac-10079120585157001-mg

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