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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000160226486002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000160226486002 MG
Publicação
02/08/2020
Julgamento
28 de Julho de 20
Relator
Moacyr Lobato
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Ementa

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE BILHETERIA ELETRÔNICA. REJEIÇÃO. SHOWS DE MÚSICA. MEIA-ENTRADA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. VALOR. REPERCUSSÃO E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face de uma relação jurídica de direito alegada - O artigo , "caput" do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços" sendo que o § 2º do mencionado dispositivo legal enuncia que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista" - O prestador de serviço de intermediação de compra de ingressos para shows entre o produtor do evento e o consumidor final responde pelos vícios do serviço prestado, consubstanciado no descumprimento da legislação referente à venda de ingressos de meia-entrada - A Lei Estadual nº 11.052/1993 não estabelecia limitação quantitativa de ingressos de meia-entrada, o que veio a ser disciplinado apenas com o advento da Lei Federal nº 12.852/2013, que entrou em vigor após a realização dos shows descritos na inicial, de modo que a não disponibilização de ingressos de meia-entrada aos consumidores configurou ilícito administrativo, punível com pena de multa pelo PROCON - O valor da multa, aplica da mediante procedimento administrativo, deve ser graduado de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor - Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados em consonância com o disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil.
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