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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 10702140509234001 MG

Publicação

10/06/2016

Julgamento

29 de Maio de 16

Relator

Denise Pinho da Costa Val
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - ATENUANTES - IMPOSSIBILIDADE. 1. Quando ficar comprovado que o réu e terceiro agiram ligados pelo liame subjetivo, um aderindo à conduta do outro, deve ser mantida a majorante do concurso de pessoas. 2. As circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal, consoante entendimento da Súmula 231 do STJ.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0702.14.050923-4/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): REGES CONDE CUNHA VASCONCELOS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: D.T.A., J.F.S.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. DENISE PINHO DA COSTA VAL

RELATORA.





DESA. DENISE PINHO DA COSTA VAL (RELATORA)



V O T O

Trata-se de apelação interposta por REGES CONDE CUNHA VASCONCELOS contra a sentença de fls. 245/250, que julgou parcialmente procedente a denúncia e o condenou como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, às penas de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, e 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor mínimo legal.



Narra a denúncia que, no dia 21 de junho de 2014, por volta das 13h30min, em uma loja de materiais de construção de nome "Inovar", localizada na rua Iraque, nº 501, bairro Granada, na cidade de Uberlândia, o denunciado REGES CONDE CUNHA VASCONCELOS, juntamente com outro indivíduo, não identificado, agindo em unidade de desígnios, subtraiu para si, mediante grave ameaça com emprego de uma arma de fogo, 01 (uma) caminhonete Toyota Hilux CD4x2 SR, cor prata, placa HIE-8338, e a quantia de R$ 15,00 (quinze reais) em dinheiro, pertencentes às vítimas D.T.A. e J.F.S., além da quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) em dinheiro, pertencente ao estabelecimento comercial.



Narra a denúncia, que Reges e o outro indivíduo não identificado, munidos de arma de fogo, ingressaram em uma loja de material de construção e anunciaram o assalto.



Apurou-se que, após renderem os funcionários do estabelecimento comercial e os clientes que ali estavam, o denunciado e o outro indivíduo apoderaram-se da quantia aproximada de R$ 300,00 (trezentos reais), em dinheiro, que se encontrava no caixa do estabelecimento.



Ato contínuo, o denunciado Reges e o outro indivíduo perguntaram às vítimas a quem pertencia a caminhonete Hylux que se encontrava estacionada em frente à loja. As vítimas Dione e Juliano se identificaram como os proprietários. Em seguida, os agentes subtraíram a quantia de R$ 15,00 (quinze reais), que se encontrava na posse da vítima Juliano, e as chaves do referido veículo.



Reges, juntamente com o indivíduo não identificado, evadiu-se na posse da res furtiva.



Narra a denúncia, ainda, que, no dia 21 de junho de 2014, em local conhecido como "Ponte de Arame", no bairro São Jorge, na cidade de Uberlândia, os denunciados ITAMAR EVANGELISTA LOPES e NESLON MAESTRI MARTINS, agindo em conjunto e com unidade de propósito, ocultavam, em proveito deles e de outrem, coisa que sabiam ser produto de crime, qual seja, o veículo Toyota Hylux CD4x2 SR, cor prata, placas HIE- 8338.



Apurou-se, também, que, logo após o delito de roubo, os denunciados Itamar e Nelson, juntamente com Reges, ocultaram a caminhonete roubada em um local conhecido como "Ponte de Arame", no bairro São Jorge, na cidade de Uberlândia.



Extrai-se da peça acusatória, por fim, que os policiais foram até o local e, enquanto permaneciam em campana, os denunciados Itamar, Nelson e Reges chegaram a bordo de um automóvel GM/Corsa, placa GUT-5205, conduzido por Nelson, com o propósito de buscar o veículo roubado, que estava sendo ocultado por eles.



Na ocasião, os denunciados Itamar e Reges desceram do veículo GM/Corsa e caminharam em direção à caminhonete Hylux, placa HIE-8338, roubada.



Assim, REGES CONDE CUNHA VASCONCELOS foi denunciado nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 70, do Código Penal, e os denunciados ITAMAR EVANGELISTA LOPES e NELSON MAESTRI MARTINS foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal.



A denúncia foi recebida em 21/07/2014, à fl. 141/144, e o processo seguiu os trâmites legais, culminando com a sentença de fls. 245/250, registrada em 03/02/2015, da qual Reges foi intimado à fl.252, momento no qual manifestou o seu desejo de recorrer.



O denunciado Nelson aceitou a proposta de suspensão condicional do processo à fl.205, que foi revogada à fl.273, diante do descumprimento das condições fixadas.



O denunciado Itamar foi absolvido da imputação da denúncia.



A defesa de Reges, em suas razões, às fls.275/278, pugna pelo decote da majorante do concurso de pessoas, ao argumento de que não restou comprovado o vínculo subjetivo entre o apelante e o segundo indivíduo não identificado.



Requer o apelante, ainda, a redução de sua pena abaixo do mínimo legal, pelo reconhecimento das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea.



Contrarrazões do Ministério Público, às fls. 280/285, pleiteando o não provimento do apelo adverso.



Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. José Fernando Marreiros Sarabando, Ilustre Procurador de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 291/294).



É o breve relatório.



Presentes as condições e os pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço do recurso interposto.



Não foram suscitadas preliminares e não verifico qualquer nulidade que possa ser decretada de ofício.



De início, registre-se que a tipicidade, a materialidade e a autoria delitivas restaram satisfatoriamente demonstradas nos autos e não foram objeto de irresignação por parte do apelante.



- Decote da majorante do concurso de pessoas



Requer o apelante o decote da majorante do concurso de pessoas, ao argumento de que não ficou comprovado o vínculo subjetivo entre Reges e o segundo indivíduo não identificado.



Compulsando os autos, vejo que razão, contudo, não assiste o apelante.



Dispõe o artigo 29 do Código penal que: "quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida da sua culpabilidade."



Ao comentar o citado artigo 29 do Código Penal expõe GUILHERME DE SOUZA NUCCI, que são cinco os requisitos para a configuração do concurso de agentes:



"a) existência de dois ou mais agentes; b) relação de causalidade material entre as condutas desenvolvidas e o resultado; c) vínculo de natureza psicológica ligando as condutas entre si. Conferir: TJ/SP."... concurso de agentes abrange toda e qualquer participação ou omissão principal ou secundária, mediata ou não, por atos, gestos e, até por simples presença. (...) Não há necessidade de ajuste prévio entre os coautores. (...); d) reconhecimento da prática da mesma infração para todos; e) existência de fato punível"(HC 464-121-3/8, 4ª.C. Rel. Passos de Freitas, 14.09.2004, v.u Bol AASP 2423)." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado 11ª ed. - revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, págs 310/311.)



Ora, embora Reges tenha dito que, no momento da ação, estava apenas ele, restou fartamente demonstrado que o delito foi praticado em concurso de agentes.

A vítima D.T.A., ouvida pela autoridade policial (fl. 05), disse que, encontrava-se em uma loja de material de construção com seu marido, quando dois indivíduos entraram na loja e anunciaram o assalto. Informou, ainda, que ambos os autores estavam armados:



"Que a depoente estava em uma loja de material de construção com seu marido fazendo compras, quando dois indivíduos entraram na loja, anunciaram o assalto; Que os dois autores estavam armados com revólveres, sendo um calibre 38 preto, e outro calibre 32 cromado; Que os autores subtraíram cerca quinze reais do marido da depoente e cerca de trezentos reais do caixa da loja; Que depois pegaram as chaves da caminhonete Hylux da declarante, perguntaram pelos documentos e se o veículo era rastreado, fugindo logo em seguida levando aquele veículo; Que registraram ocorrência dos fatos na mesma data no inicio da noite, foram informados que haviam encontrado o veiculo e prendido os envolvidos; Que a depoente e seu marido foram a companhia da polícia militar, onde o marido da depoente, Juliano reconheceu sem duvida o autor Reges Conde Cunha Vasconcelos, como sendo um dos autores do roubo, aquele que segurava o revolver calibre .38 cor preta" (fase policial) - grifei.

No mesmo sentido foram as declarações da vítima J. F.S.. Ouvida na fase policial à fl. 06, relatou que "que estava junto com sua esposa na loja de material de construção, quando os dois autores do roubo chegaram no local, ambos armados com revólver"



Em juízo (fl. 207 e 208), as vítimas ratificaram as declarações prestadas na inquisitiva.



Não se pode perder de vista que as palavras das vítimas têm grande valor probatório, aliás, este é o entendimento jurisprudencial sobre o tema:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADA - PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA CONFIRMADA POR OUTRAS PROVAS - DELITO CARACTERIZADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A conduta típica do roubo é subtrair coisa alheia móvel, mediante violência ou grave ameaça ou qualquer outro meio que possa impedir a resistência da vítima. A ameaça, também conhecida como vis compulsiva, é a promessa da prática de um mal a alguém, podendo vir exteriorizada por palavras, gestos, escritos, etc. A simulação do emprego de arma é método idôneo para intimar alguém, constituindo-se, portanto, em ameaça para a caracterização do roubo. 2. Nos delitos de furto e roubo, comumente praticados sem testemunhas oculares, a palavra da vítima assume excepcional importância, máxime quando compatível com a realidade dos autos. 3. O delito de roubo, por ser crime complexo e grave, não admite a sua divisão para fins de aplicação do princípio em tela, eis que, além da proteção ao bem patrimonial, há tutela à integridade física do ofendido, seja na modalidade de grave ameaça ou na de violência, o que torna despiciendo o valor da res roubada. 4. Recurso não provido. (Apelação Criminal 1.0704.12.010188-3/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Brum , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/02/2014, publicação da sumula em 11/03/2014).



Verifica-se, assim, que as vítimas informaram que dois indivíduos adentraram no estabelecimento comercial juntos, momento em que anunciaram o assalto, ficando demonstrado que eles praticaram os atos executórios em unidade de desígnios.

Desta forma, não é possível decotar a majorante do concurso de pessoas.



- Redução da pena-base abaixo do mínimo legal diante do reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e menoridade



Pugna o apelante, ainda, pela aplicação das atenuante da confissão espontânea e da menoridade penal com a consequente redução da pena, em patamar abaixo do mínimo legal.

Melhor sorte também não socorre a defesa.



Tenho me posicionado de acordo com a doutrina e jurisprudência majoritárias, no sentido de que a incidência de atenuante ou de agravante não pode levar a pena-base para aquém ou além de seus limites mínimos e máximos, respectivamente.



Frise-se que, em se admitindo a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal, poderiam surgir situações em que a pena se tornaria irrisória, gerando uma sensação de impunidade na sociedade.



GUILHERME DE SOUZA NUCCI, em seu livro Individualização da Pena (4.ª edição, pág. 234), nos ensina que as circunstâncias legais, por não constituírem parte integrante do tipo penal incriminador, devem respeitar os limites estabelecidos pela lei, em relação ao máximo e ao mínimo da pena, podendo o juiz lançá-las apenas dentro da faixa prevista no preceito sancionador.



O mesmo não acontece quanto às causas de aumento e diminuição da pena, nas quais o juiz segue a orientação dos tipos derivados.



Acrescenta GUILHERME DE SOUZA NUCCI, ainda, que:



"Outro motivo relevante para que não rompam os limites mínimo e máximo abstratamente previstos para a pena liga-se à inexistência de expressa quantidade legal para operar a elevação ou diminuição da sanção penal. Determinar-se que o magistrado agrave ou atenue a pena, quando tais causas estiverem presentes; o quantum fica ao critério judicial. Evitando fornecer o montante, não há determinação para atingir um certo grau (ex.: aumentar um terço; diminuir dois terços), razão pela qual deve o juiz pautar-se pelos valores mínimo e máximo do tipo incriminador" (idem, págs. 234/235).



Ademais, a questão se encontra sumulada no STJ e em nosso Tribunal de Justiça e a orientação do STF é também nesse sentido:



"A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do STJ).



"Nenhuma circunstância atenuante pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, como nenhuma agravante pode aumentá-la além do máximo cominado". (Súmula 42 do TJMG).



HABEAS CORPUS. PENAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está pacificada no sentido de que o reconhecimento de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal cominado para o tipo penal. Ordem denegada.

(STF, Segunda Turma, HC 93511//RS, Relator Min. Eros Grau, j. 26.02.2008, p. 25.04.2008).

Dessa forma, embora a Súmula 231 do STJ não tenha efeito vinculante, adoto o mesmo entendimento ali consignado, não sendo possível a redução da pena aquém do mínimo legal.



Com efeito, a pena arbitrada não merece reparo.



Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo in totum os termos da r. sentença.



Custas isentas, na forma da sentença.



É como voto.

DESA. LUZIENE MEDEIROS DO NASCIMENTO BARBOSA LIMA (JD CONVOCADA) (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUBENS GABRIEL SOARES



Coloco-me de acordo com o voto condutor, ressalvando apenas que, in casu, não há se falar em expedição de guia de execução, nos termos do que restou decidido no Habeas Corpus nº 126.292/SP do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que a mesma já foi expedida, conforme se infere do site deste eg. Tribunal de Justiça (0702.14.050923-4).



Sob o mesmo fundamento, despicienda, também, a expedição de mandado de prisão em desfavor do apelante, haja vista que o mesmo encontra-se acautelado, tendo em vista a negativa de recorrer em liberdade, por ocasião da prolação da r. Sentença penal.



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887209864/apelacao-criminal-apr-10702140509234001-mg/inteiro-teor-887209964