Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 10016080778158004 MG

I. Na hipótese de concurso entre crime hediondo e crime comum, a análise do preenchimento do requisito objetivo relativamente ao delito comum depende do cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena referente ao crime impeditivo, quando pleitear o condenado os benefícios previstos no Decreto nº 8.380/14.