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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200071587001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000200071587001 MG
Publicação
03/08/2020
Julgamento
27 de Julho de 20
Relator
José Augusto Lourenço dos Santos
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.

Verificado dos autos que a pessoa jurídica encontra-se em situação de endividamento, com rendimento mensal pouco maior que um salário mínio, sem bens que autorizem concluir pela condição do pagamento das custas prévias sem prejuízo de seu sustento, é o caso de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Para a concessão do benefício à pessoa jurídica, necessária que haja comprovação idônea e inverossímil de que o pagamento das custas prévias e outras despesas processuais poderá lhe causar dificuldade de sua própria existência. Assim, constatado de extratos bancários que a empresa tem baixa movimentação financeira, inclusive com indicação de tomada de empréstimos, bem assim, diante de balancete contábil, em que indica resultado igual a 00 (zero), deve ser concedida a gratuidade de justiça, pena de lhe sacrificar a possibilidade de buscar o Poder Judiciário para poder defender eventuais direitos.
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