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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Amauri Pinto Ferreira
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. POSSE VELHA. INDEFERIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. PERIGO DE DANO AUSENTE. INDEFERIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. DETERMINAÇÃO DE MEDIDA DIVERSA DA PRETENDIDA. POSSIBILIDADE. Para que pedido liminar de manutenção de posse seja acolhido, necessário que seja comprovado o exercício da posse, a turbação e que essa tenha se operado a menos de ano e dia. A posse é caracterizada pela atualidade, assim, a parte que a deduz deve comprovar seu exercício à época em que os fatos ocorreram. Sendo a posse velha não se pode deferir pedido de integração com lastro no imperativo do art. 560 e ss do CPC, ante o desatendimento do lapso temporal estabelecido pelo art. 588 do mesmo diploma legal. Ademais, se não houve a comprovação dos requisitos genéricos para que seja deferida a reintegração como tutela de urgência, art. 300 do CPC, não há que se falar em reintegração de posse. Com lastro no poder geral de cautela, pode Magistrado determinar o implemento de medida diversa da requerida para fins de tutela mais adequada do direito controvertido, sem que isso implica na configuração de julgamento "extra petita".

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.446751-8/001 - COMARCA DE DIAMANTINA - AGRAVANTE (S): CASSIANA LUZIA FERREIRA - AGRAVADO (A)(S): CLAUDINEIA GONCALVES SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar parcial provimento ao presente recurso.

DES. AMAURI PINTO FERREIRA

RELATOR.





DES. AMAURI PINTO FERREIRA (RELATOR)



V O T O

Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por CASSIANA LUIZA FERREIRA em face de decisão que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse formulado por CLAUDINEIA GONÇALVES SILVA nos autos de Ação Possessória que flui em 1ª Instância no Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Diamantina, MG.

Em sede recursal, a parte agravante alegou que a liminar deveria ser revogada, pois não estariam presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência de cunho antecipatório deferida, quais sejam, o perigo de dano e a probabilidade do direito. Apontou, ainda, ser a providência deferida irreversível. Frisou o fato do esbulho ter se caracterizado há mais de ano e dia. Ao final, requereu o deferimento de efeito suspensivo e o provimento do recurso.

Em despacho vestibular, deferi o requerimento de efeito suspensivo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões.

É o relatório.

Presentes os pressupostos ed admissibilidade, conheço do recurso.

O Código Civil, expressamente, prevê a possibilidade do possuidor, alijado de seu direito, se ver manutenido ou reintegrado na posse da coisa, de modo a elidir a ofensa perpetrada, ex vi:



Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.



O código de Proceo Civil, arts. 558, 560 e ssss, estabelece os requisitos essenciais para que ao pedido de manutenção/reintegração de posse, liminar, seja acolhido, quais sejam: o prévio exercício da posse, o advento do esbulho, sua ocorrência a menos de ano e dia e, por fim, a efetiva perda da posse, ex vi:



Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial.

Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório.

Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.



Nesse mesmo sentido é a lição doutrinária sobre o assunto em análise:



Ação possessória é aquela que tem por objetivo a retomada de uma coisa, da qual houve um indevido desapossamento, tendo por causa de pedir o direito de posse sobre o bem. Em suma, é a ação que pede a restituição da coisa ou a manutenção da posse em função do direito de posse e não do eventual domínio que o sujeito possa exercer em relação à coisa. Por isso, cabe ao autor, na petição inicial, afirmar e provar a sua posse e a violação ocorrida (turbação ou esbulho). Deve-se provar a posse e a data em que ela foi violada a fim de que a tutela seja imediatamente prestada pelo Poder Judiciário, uma vez que a antecipação de tutela, no caso, tem requisitos específicos, mencionados no dispositivo ora comentado. (Noto CPC anotado e comparado para concursos. Coordenação SIMONE Diogo Carvalho Figueiredo. Editora Saraiva. p.688)



No caso em estudo, digo que a parte autora não atendeu aos requisitos acima citados em sua integralidade, pois a posse da parte ré, que estaria a praticar o esbulho, é velha, já que data de mais de ano e dia, fato comprovado por meio da própria narrativa consignada na peça de ingresso, pois o esbulho data de 2017, tendo a ação sido proposta em 2020.

Logo, desatendido requisito específico para que a tutela possessória seja deferida liminarmente.

Nesse sentido é o entendimento da presente Câmara julgadora:



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - POSSE VELHA - LIMINAR INDEFERIDA. Nos termos do art. 561 do NCPC, na ação de reintegração de posse cumpre ao postulante comprovar a posse do bem, o esbulho praticado pelo réu, e a perda da posse. Contudo, se demonstrado nos autos que a ação foi interposta após o prazo de ano e dia contado da data do esbulho possessório, não há que se falar em deferimento da liminar, a teor do art. 558, do CPC/2015. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0059.16.002321-0/001, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2017, publicação da sumula em 18/07/2017)



Todavia, sendo a posse velha, pode ser deferia, a título de tutela provisória de urgência de natureza antecipatória, a pretensão final da parte autora, tendo, com lastro nesta possibilidade, sido exarado o provimento jurisdicional ora vergastado.

A tutela provisória de urgência, seja cautelar ou antecipatória, somente pode ser deferida se os requisitos previstos no art. 300 do CPC estiverem presentes, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Acresça-se a isso o fato de que a medida pretendida não pode ser irreversível, pois senão não se poderá acolhê-la, in verbis:



Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.



O entendimento doutrinário da matéria não discrepa do acima deduzido, como se pode concluir da leitura dos trechos abaixo transcritos:



Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. (...)

No art. 300, caput, do Novo CPC é confirmado esse entendimento com a unificação do requisito como perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Numa primeira leitura pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque nos dois casos o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo.

Nesse sentido, o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): "A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada. (Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito Processual Civil, Volume único. Editora JusPodivum, p. 650/652)

Passando a análise do caso em concreto, digo que entendo não assistir razão a parte agravada, pelo que passo a justificar o meu posicionamento.

Como acima dito, para que seja a providencia antecipatória deferida em sede de tutela provisória de urgência, devem estar satisfeitos todos os requisitos inerentes, o que inocorre no caso para que haja o deferimento da reintegração, pois não há que se falar em perigo de dano.

Desse modo entendo, porque se a situação fática, por si só, fosse caracterizadora de dano irreparável ou de difícil reparação, não teria perdurado por, praticamente, 3 anos, pois o esbulho data de 2017 e somente em 2020 a presente ação foi interposta.

Soma-se a isso que a justificativa a presentada pela parte autora na peça de ingresso, em tópico dedicado exclusivamente a denotar a caracterização do perigo de dano no caso em concreto, é a necessidade de se promover reparos no imóvel, o que," ab initio ", pode ser feito sem que a parte ré, ora agravante, seja retirada do mesmo, naturalmente:



" Como demonstrado no Boletim de Ocorrência e principalmente nas fotos anexadas a presente Exordial, a demora da efetividade do direito que se pleiteia nesse processo, sem dúvida, trará danos irreparáveis à REQUERENTE, que necessita de, com urgência, reaver o imóvel construído na laje de sua casa para que possa efetuar as correções imprescindíveis para que a segurança de toda a construção. "(petição inicial, fl. 76 dos presentes autos)



Assim, basta que seja deferida medida que obrigue a parte ré a permitir o implemento das obras necessárias a tanto, pois não tem o direito de impedir que isso seja realizado. Tampouco se pode, ante a notícia de tais vícios, permitir aumentem, o que tem tese promoverá a depreciação e ruina do bem. Friso que os reparos em testilha devem ser promovidos de modo a não privar a parte ré, ora agravante, de sua posse sobre o imóvel.

A providência de urgência que a situação fática descrita autoriza não é a reintegração, mas a autorização de ingresso na residência da parte ré para que sejam feitas as obras necessárias ao estancamento de vazamentos, rachaduras e outros vícios construtivos.

A simples limitação do direito possessório da parte autora, por si só, não caracteriza dano irreparável ou de difícil reparação, sob pena de se esvaziar o requisito em comento de modo a materializar seu preenchimento por meio de qualquer resistência a um determinado direito, o que não é o escopo da lei. De igual modo, o dano em tela não se verifica em situações meramente conjecturais ou tampouco estritamente ordinárias. Deve emergir de situação fática relevante e extraordinária que seja pontencialmente lesiva e de inserta reparação.

No caso, não houve demonstração de lesão que se enquadre nestas características de modo a justificar a reintegração de posse, houve, sim, para que haja o deferimento de medida que autorize o implemento de obras civis para se estancar os vícios construtivos existentes.

E que não se diga que a determinação em comento é extra petita, pois o Magistrado está autorizado, consoante o poder geral de cautela, a luz das particularidades do caso concreto, a determinar a medida que se revele mais adequada, em sede de tutela de urgência, a proteger o direito violado, art. 297 do CPC,"in verbis":



Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.



Nesse sentido, também, é o posicionamento da doutrina especializada:



Em que pese a lei especifique que a medida será determi nada sob pena de incidência de multa co minatória, deve-se co nsiderar que o art. 536, CPC, concedeu ao juiz o poder geral de efetivação dessas obrigações de modo que outras medidas de execução (provisória) podem ser uti lizadas, se adequadas, necessárias e razoáveis, à luz do caso concreto (arts. 297, 520, § 5o, 536, CPC). (fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil. Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. Volume 2. Editora Juspodivm. 10ª Edição. p. 628)



Bem como do STJ:



AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DAS AGRAVANTES.

1. A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia.

2. Esta Corte Superior já assentou:"valendo-se do poder geral de cautela, pode o magistrado determinar, de ofício, providência que lhe pareça cabível e necessária ao resultado útil do processo"(AgInt no AREsp 975.206/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017).

3. Reexaminar o entendimento do Tribunal local, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inadmissível no apelo especial, por óbice da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 10/06/2020)(g.n.)



Ressalvada a possibilidade de se apurar, após os articulados e a produção probatória, situação jurídica de cunho material e processual diversa da que ora constatada, julgo não estar satisfeito o requisito alusivo ao perigo de dano para que a tutela provisória pretendida pela parte agravada seja, em sede preambular, deferida.





DISPOSITIVO



Em face ao exposto, dou parcial provimento ao recurso para reformar a decisão ora vergastada, impedindo a reintegração da parte autora na posse do imóvel, todavia autorizando-a a ingressar na residência da parte ré para realizar todas e quaisquer medidas necessárias ao reparo dos vícios construtivos do imóvel, tais como infiltrações, rachaduras, dentre outros. Deverá a parte ré permitir o ingresso a sua residência dos profissionais que realizarão as obras, bem como da parte autora para fins de orientação e fiscalização, nos dia uteis, de 9 às 17h, sob pena de pagamento de" astreinte "no valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), limitados a R$10.000,00 (dez mil reais). Confirmo a antecipação de tutela adredemente deferida em todos os seus termos.

Custas, ao final, pela parte sucumbente.



JD. CONVOCADO JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887806304/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000204467518001-mg/inteiro-teor-887806863

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