Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200783439001 MG

- Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural, sendo que, para comprovar existência de ato ilícito, é necessária a demonstração de prejuízo extrapatrimonial da empresa - Não há dano moral quando ausente abalo à honra objetiva da parte autora - Em se tratando de responsabilidade civil de natureza contratual os juros de mora deverão incidir desde a data da citação - O termo inicial da correção monetária do valor da indenização por dano material deverá incidir a partir do efetivo prejuízo - Os consectários da condenação, o que inclui as custas processuais e a verba honorária, são matéria de ordem pública e a sua fixação ou revisão, pelo Tribunal, de ofício, não configura julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus".