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18 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200783439001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000200783439001 MG
Publicação
03/08/2020
Julgamento
28 de Julho de 20
Relator
Evandro Lopes da Costa Teixeira
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - PESSOA JURÍDICA - DANO MATERIAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO CONTRATUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO EM MONTANTE ÍNFIMO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL.

- Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural, sendo que, para comprovar existência de ato ilícito, é necessária a demonstração de prejuízo extrapatrimonial da empresa - Não há dano moral quando ausente abalo à honra objetiva da parte autora - Em se tratando de responsabilidade civil de natureza contratual os juros de mora deverão incidir desde a data da citação - O termo inicial da correção monetária do valor da indenização por dano material deverá incidir a partir do efetivo prejuízo - Os consectários da condenação, o que inclui as custas processuais e a verba honorária, são matéria de ordem pública e a sua fixação ou revisão, pelo Tribunal, de ofício, não configura julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus".
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