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18 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180739880002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000180739880002 MG
Publicação
03/08/2020
Julgamento
27 de Julho de 20
Relator
José Augusto Lourenço dos Santos
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENCARGOS MORATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURADA.

O Superior Tribunal de Justiça tem considerado as taxas abusivas quando superiores a uma vez e meia; ao dobro; ou, ao triplo da média registrada pelo Banco Central do Brasil ao tempo da contratação. Assim, não há como reconhecer a abusividade de uma taxa que não ultrapassa a média estabelecida. O Colendo Superior Tribunal de Justiça também firmou o entendimento de que, nos contratos entabulados por Instituições Financeiras, após 31/03/2000, é possível a incidência de capitalização mensal dos juros, desde que expressamente contratados. Havendo previsão contratual, é possível, no período de inadimplência, a cobrança cumulada de juros remuneratórios, juros moratórios e multa.
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