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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190097824002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000190097824002 MG
Publicação
03/08/2020
Julgamento
28 de Julho de 20
Relator
Roberto Vasconcellos
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRIMEIRO RECURSO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS CONTRATADAS - TARIFA DE "REGISTRO DE CONTRATO" - COMPROVAÇÃO DO APONTAMENTO - LEGALIDADE - "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM" - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGUNDO APELO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - IRREGULARIDADE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - ART. 876, DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

- Em interpretação do art. 5º, da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, sob o rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil/1973, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é possível a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, quando haja pactuação nos contratos celebrados por Instituições Financeiras, após 31/03/2000 - A contratação dos juros remuneratórios em compatibilidade com as taxas médias praticadas no Mercado Financeiro inviabiliza a declaração da abusividade da cobrança - Na resolução do Tema Repetitivo nº 958 (REsp. nº1.578.553) , o Superior Tribunal de Justiça definiu a validade das cláusulas que preveem o ressarcimento de despesas a título de Registro do Contrato e Avaliação de Bem, possibilitando a exclusão das cobranças somente quando verificada a onerosidade excessiva do valor ou a não efetivação do ato/serviço, bem como consolidou o entendimento sobre a ilicitude da requisição genérica dos Serviços Prestados por Terceiros - Nos termos do art. 876, do Código Civil, "todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir".
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