Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191652486002 MG

- As instituições financeiras não estão sujeitas às taxas de juros previstas no Decreto nº. 22.626/33, mas àquelas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do disposto no art. 4º, VI e IX, da Lei nº. 4.595/64 - É abusiva a taxa de juros remuneratórios superior à taxa média de mercado. Limitação confirmada - Somente se justifica a condenação da parte à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, quando demonstrada a má-fé.