Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: XXXXX30179237001 MG

- O artigo 401, § 1º, do Código de Processo Penal, permite ao Julgador indeferir, motivadamente, diligências que considere protelatórias ou desnecessárias, sem que isso implique cerceamento de defesa - Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de que o acusado concorreu para a prática delitiva, a decisão de pronúncia deve ser mantida - A análise exaustiva das provas é de competência dos Membros do Conselho de Sentença, de sorte que, em sede de pronúncia, basta ao Julgador especificar, fundamentadamente, a plausibilidade da qualificadora e a presença de indícios suficientes de sua ocorrência na hipótese - Salvo a tentativa, que integra o tipo fundamental, as demais causas de diminuição de pena não devem ser abordadas na decisão de pronúncia.