jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10105140177418001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 10105140177418001 MG

Publicação

18/07/2016

Julgamento

7 de Julho de 2016

Relator

Renato Martins Jacob
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. MESMA CONDENAÇÃO UTILIZADA PARA FINS DE REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ACERTO. AGENTE REINCIDENTE.

- A mesma condenação não pode ser utilizada, simultaneamente, para macular os antecedentes do acusado e agravar a reprimenda, como circunstância agravante (reincidência). Inteligência da Súmula 241 do Superior Tribunal de Justiça - Embora favoráveis as circunstâncias judiciais, tratando-se de condenado reincidente, torna-se impossível a fixação do regime aberto.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888200892/apelacao-criminal-apr-10105140177418001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Criminal: APR 20150810024333

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-64.2017.8.24.0022 TJSC 000XXXX-64.2017.8.24.0022

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10079170082378001 MG

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 000XXXX-70.2018.8.07.0003 DF 000XXXX-70.2018.8.07.0003

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1575223 PB 2019/0264684-0