jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJMG • XXXXX-82.2013.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

COMARCA DE BELO HORIZONTE

7ª VARA CRIMINAL

Autos nº: 024.13.382.218-6

Autora : Justiça Pública

Réu: Vitor Augusto dos Santos

Sentença

EMENTA: FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CRIME IMPOSSÍVEL E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NÃO RECONHECIMENTO - PRIVILÉGIO – RECONHECIMENTO – TENTATIVA – DENÚNCIA PROCEDENTE.

  • A vigilância existente nos estabelecimentos comerciais não tem o condão de impossibilitar a prática do delito de furto.

  • O desvalor da ação deve ser considerado, quando da análise do reconhecimento do princípio da insignificância, que deve ser afastado, se o comportamento do acusado se revestir de periculosidade social apta a ensejar elevada reprovabilidade de sua conduta.

  • Se o agente não obteve a posse mansa e desvigiada da res furtiva, o delito resta tentado.

  • Sendo o acusado primário, deve-se reconhecer o privilégio previsto no § 2º, do art. 155, do CP.

Vistos, etc...

I – Relatório:

Vitor Augusto dos Santos, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público Estadual como incurso nas sanções do art. 155, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, porque:

(...) no dia 1º de setembro de 2013, por volta das 12:15 horas, na Avenida Cristiano Machado, nº 3.250, Bairro Cidade Nova, nesta capital, o denunciado tentou subtrair para si oito peças de carne bovina "picanha", pertencentes ao estabelecimento comercial "Supermercados Epa", não obtendo êxito por circunstâncias alheias à sua vontade.

Segundo relatos dos autos, o denunciado adentrou no referido estabelecimento e passou a separar os produtos, colocando-os dentro de uma sacola.

Consta, ainda, que os seguranças do supermercado perceberam a atitude suspeita do increpado, passando a monitorá-lo.

Ato contínuo, o denunciado empreendeu fuga do local sem efetuar o pagamento dos produtos, vindo a ser abordado por funcionários e detido até a chegada dos milicianos.

A res subtraída localizada na posse do increpado foi restituída ao estabelecimento comercial.” (fls. 01d/02d).

A denúncia foi recebida em 08/10/2013 conforme decisão de fl. 45.

Devidamente citado, o acusado apresentou a defesa escrita, arrolando testemunhas (fls. 57/57verso).

Não vislumbrada qualquer hipótese de absolvição sumária, designou-se a audiência de instrução e julgamento (fl. 58).

Na referida audiência, realizada no dia 13/10/2014, foi inquirida uma testemunha. As partes desistiram da oitiva da testemunha, Reinaldo da Silva Madeira. O Ato foi homologado. Passo seguinte, foi realizado o interrogatório do réu (fls. 77/79verso).

Encerrada a instrução do processo, as partes não requereram diligências.

Em memoriais, o Ministério Público, sustentado na autoria e na materialidade delitiva, requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia, além da suspensão dos seus direitos políticos, com fundamento no art. 15, III, da Constituição Federal (fls. 80/84).

A defesa, a seu turno, pugnou pela absolvição do acusado, face ao reconhecimento do crime impossível ou da atipicidade delitiva, com fundamento no princípio da insignificância.

Alternativamente, pleiteou o reconhecimento do crime na forma tentada, da forma privilegiada e da atenuante da confissão espontânea. Ao final, pugnou pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, além da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 85/103).

Com vista dos autos, o Ministério Público deixou de oferecer proposta de suspensão condicional do processo, por não vislumbrar a presença dos requisitos para a concessão do benefício (fl. 108).

É o relatório,

Decido.

II – Fundamentação:

Trata-se de ação penal pública incondicionada, movida pelo Ministério Público, contra o acusado, Vitor Augusto dos Santos, qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.

O processo tramitou regularmente não havendo qualquer nulidade ou mesmo preliminares arguidas pelas partes. Assim, o feito está apto a julgamento, razão pela qual, tão somente, o mérito proclama pronunciamento.

A materialidade restou devidamente comprovada, através do APFD (fls. 02/06), do boletim de ocorrência (fls. 08/10), do auto de apreensão (fl. 16), do termo de restituição (fl. 17) e do laudo pericial de avaliação indireta (fl. 68).

A autoria também restou comprovada nos autos, diante do depoimento da testemunha, mormente, pela confissão do acusado.

Ouvido em juízo, o acusado confessou a prática delitiva, esclarecendo todo o modus operandi da empreitada, conforme se infere de seu interrogatório:

(...) que confirma o fato narrado na denúncia; que o interrogando adentrou no supermercado e tentou subtrair as peças de carne bovina picanha; que o interrogando tinha uma dívida com os “meninos” e estes pediram ao interrogando para que subtraísse a carne e lhes entregassem; que o interrogando de posse da carne passou ao lado do caixa e não efetuou o pagamento; que quando foi abordado pelos funcionários estava na porta; que a mercadoria foi restituída; que não conhece as testemunhas arroladas na denúncia; que confirma declarações prestadas em sede policial fls.05; que não conhece o processo, nem as provas produzidas contra si; que nada mais deseja esclarecer em sua defesa (...)” (fls. 79/79verso).

Inquirida na fase judicial, a testemunha, Jeferson Henrique Crispim Mariano, detalhou os fatos, asseverando que o acusado foi detido por funcionários do estabelecimento, no estacionamento, quando percebeu que o réu deixou o local sem pagar pelos produtos, conforme consta de seu depoimento:

“(...)que na época dos fatos o depoente era funcionário do supermercado EPA; que o depoente confirma o fato narrado na denuncia; que confirma depoimento prestado na DEPOL fls.03 (...) que o depoente e o coordenador Reinaldo abordaram o acusado; que o depoente e o coordenador Reinaldo esperaram o acusado passar pelo caixa; que o depoente ficou monitorando o acusado; que o depoente esperou o acusado passar pelo caixa e verificando que o acusado não efetuou o pagamento das mercadorias, esperou que ele saísse do estabelecimento;que o acusado foi abordado fora da loja, no estacionamento (...)"(fl. 78).

Encerrada a instrução criminal, observo que a autoria e a materialidade do delito restaram comprovadas, diante da confissão do acusado e do depoimento da testemunha.

Examinando a matéria, não vislumbro a possibilidade de acolher o pleito defensivo, lastreado na tese de crime impossível. Isso, porque, não observo, no caso, qualquer indício de ineficácia absoluta do meio, tão pouco, a absoluta impropriedade do objeto.

O fato de o acusado ter sido monitorado pelo circuito interno de TV não surte qualquer interferência, a priori, na conduta ilícita, praticada pelo réu, mas, tão somente, nas consequências do delito que, ao invés de consumado, restou tentado.

Afinal, os sistemas de vigilância, utilizados pelos estabelecimentos comerciais, seja através de monitoramento, manutenção de seguranças ou disposição de sensores, têm a função de fornecer segurança e tranquilidade aos clientes, dentro do estabelecimento, bem como proteger e controlar as mercadorias expostas. Devido à realidade sócio-econômica brasileira, cada vez mais violenta e perigosa, os hipermercados e as lojas observam a extrema necessidade de proteger os seus produtos, de conservar o seu patrimônio, protegendo, dessa forma, seus eventuais lucros contra condutas ilícitas.

Desta feita, a vigilância ostensiva não pode ser vista como fator que torna absolutamente incapaz o meio do crime ou que torna impróprios os objetos, vez que o agente, pode, de fato, subtrair a “res furtiva” e deixar o local sem ser visto, utilizando-se de destreza, de conhecimentos específicos e de agilidade. De forma alguma esses sistemas tornam impossível a subtração de bens alheios, pois sempre existe a possibilidade da consumação do crime, haja vista que a adoção de sistemas de vigilância não é infalível, ou seja, o estabelecimento, mesmo dotado de ampla vigilância, é passível de ter as mercadorias furtadas.

Entendo, portanto, que o sistema de monitoramento utilizado pelos estabelecimentos comerciais não pode, jamais, contribuir para a impunidade. Reconhecer a atipicidade da conduta, no caso, seria o mesmo que incentivar a prática de furtos desta natureza, o que é inadmissível.

Quanto ao pedido de absolvição do acusado, fulcrado na atipicidade da conduta, em face do princípio da “bagatela ou da insignificância”, entendo-o incabível.

Com efeito, o reconhecimento do princípio da bagatela ou da insignificância exige profunda análise do desvalor da conduta e do dano, apurando-se a relevância penal de cada fato, a fim de que o Estado interfira na medida justa para a proteção do bem jurídico.

Nesse caso, para a aplicação do princípio da insignificância, faz-se mister a observância de quatro requisitos: a mínima ofensividade da conduta do agente; a nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, conforme precedentes do STF e do STJ.

Na hipótese, o valor da res furtiva, correspondente a R$ 200,00 (duzentos reais), conforme laudo de avaliação indireta (fl. 68), não pode ser considerado desprezível. A reprovabilidade do comportamento do acusado não comporta o reconhecimento do princípio da insignificância.

Por outro lado, verifico que o acusado faz jus ao privilégio discriminado no parágrafo 2º, do art. 155, do Código Penal.

Com efeito, o laudo pericial de avaliação indireta evidenciou o valor de R$200,00 (duzentos reais) da res furtiva (fl. 68).

Assim, estando presentes os requisitos para a concessão de tal benefício, quais sejam, a primariedade do acusado, conforme se verifica da CAC de fls. 105/107, bem como o pequeno valor da res furtiva, inferior ao patamar do salário mínimo, vigente à época dos fatos, reconheço em favor do acusado a forma privilegiada.

No que tange ao exaurimento do delito, verifico que restou tentado, não tendo o acusado percorrido todas as etapas do iter criminis”. Isso porque a subtração foi percebida por um dos funcionários do estabelecimento vítima, que logrou deter o acusado e recuperar a res furtiva.

Reconheço em favor do acusado a circunstância atenuante da confissão espontânea, pois relatou os fatos, contribuindo para a sua elucidação (fls. 79/79verso).

A CAC de fls. 105/107 aponta para a primariedade do acusado.

Assim sendo, pelo que se infere de todo o conjunto probatório, restou comprovada a prática do delito de furto, nas formas tentada e privilegiada, razão pela qual deve o Estado agir aplicando as sanções na medida justa.

III – Conclusão:

Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado, para submeter o acusado Vitor Augusto dos Santos, qualificado nos autos, às disposições do art. 155, § 2º, c/c art. 14, II, e art. 65, III, d, todos do Código Penal, condenando-o.

IV – Dosimetria e aplicação das penas:

Considerando as circunstâncias judiciais, previstas no art. 59 e as diretrizes traçadas no art. 68, ambas do Código Penal, passo a dosar-lhe a pena.

A culpabilidade do sentenciado restou evidenciada nos autos, sendo ele penalmente imputável e agiu livre de influências que alterassem a sua potencial capacidade para conhecer o caráter ilícito dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento. A reprovabilidade dos fatos não ultrapassa os limites impostos pelo tipo penal. Os antecedentes criminais vêm demonstrados pela CAC de fls. 105/107, a qual registra que o réu é primário. Quanto à conduta social e à personalidade não podem ser verificadas, mercê da ausência de elementos que a isto autoriza. Os motivos do delito são aqueles inerentes ao próprio tipo penal, ou seja, a busca de lucro fácil ilicitamente. As circunstâncias do crime não demonstram ser prejudiciais. As consequências do crime não foram desfavoráveis. A vítima recuperou a res furtiva. O comportamento da vítima não incentivou e nem facilitou a conduta do agente.

Assim, atenta a tais circunstâncias judiciais, fixo-lhe a pena-base no seu mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão e em 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65. III, d, do CP). Entretanto, as penas foram fixadas no seu patamar mínimo, razão pela qual as mantenho inalteradas.

Na terceira fase, inexistindo causas de aumento de pena, reconheço que, tratando-se de furto tentado, concorre a causa especial de diminuição do art. 14, II, e parágrafo único, do Código Penal, pelo que diminuo as penas em 1/3 (um terço), fixando-as em 08 (oito) meses de reclusão e 07 (sete) dias-multa.

O quantum da redução pela tentativa se justifica pelo iter criminis percorrido pelo sentenciado que, no caso, considero ter se aproximado da consumação, eis que deixou o estabelecimento, tendo sido detido no estacionamento do local.

Ainda na terceira fase, reconheço a presença da causa especial concernente ao furto privilegiado, diante da primariedade do sentenciado e do pequeno valor da “res furtiva”, razão pela qual, substituo a pena de reclusão pela de detenção, fixando as penas, definitivamente, em 08 (oito) meses de detenção e 07 (sete) dias-multa.

Considerando inexistirem elementos sobre as reais condições financeiras do réu, arbitro o dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos, devendo ser corrigido, quando da execução, nos termos do art. 49, §§ 1º e , do Código Penal.

O regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, face à primariedade do sentenciado, já observado o período em que permaneceu recolhido provisoriamente (art. 387, § 2º, do CPP).

Todavia, adotando a política criminal trazida pela Lei 9.714/98, conforme art. 43 e seguintes do CP, considerando que o sentenciado não é reincidente, substituo a pena privativa de liberdade aplicada (oito meses), por uma pena restritiva de direito, a saber:

- Prestação de serviços gratuitos à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo período da pena corporal (oito meses), devendo o sentenciado cumprir as tarefas nos locais que forem indicados pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais (VEC), tudo nos termos do art. 46 do Código Penal.

Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de Guia à VEC, fazendo-se as comunicações e anotações de praxe.

Oficiar ao TRE/MG, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal.

Desnecessário fixar o valor para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP, com redação da Lei 11.719/08), visto que nos autos não há elementos para semelhante procedimento.

Isento o sentenciado das custas processuais, porque assistido pela Defensoria Pública.

Nos termos do art. 201, §§ 2º e , do CPP, comunique-se ao ofendido da decisão, independentemente do trânsito em julgado, caso tenha manifestado semelhante interesse.

P.R.I.

Belo Horizonte, 06 de março de 2015.

Rosângela de Carvalho Monteiro

- Juíza de Direito -

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888234907/32821868220138130024-mg/inteiro-teor-888235083