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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10596080488783001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10596080488783001 MG
Publicação
13/07/2016
Julgamento
5 de Julho de 2016
Relator
Pedro Vergara
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Ementa

EMENTA: PENAL - CRIMES DE RESPONSABILIDADE - EX-PREFEITO E EX-VEREADORES- DECRETO-LEI 201/67 - ABSOLVIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO INCISO II DO DECRETO-LEI 201/67 - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO - PRESENÇA DO DOLO SUBJETIVO DE AUFERIR VANTAGENS PESSOAIS E PATRIMONIAIS SOBRE O ERÁRIO VALENDO-SE DO CARGO VEREADOR - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - - EX-PREFEITO - PROCEDIMENTO SEGUIU TRÂMITES LEGAIS - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RÉU ABSOLVIDO NA ESFERA CÍVEL - DE OFÍCIO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PRESENTE JULGAMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

1. Comprovadas a autoria e a materialidade e o dolo de auferir vantagem pessoal e patrimonial sobre o erário, ante o uso de telefone celular pago pelo poder público com ligações pessoais e ainda para disk horóscopo, impõe-se a condenação dos ex-vereadores ora apelados pela prática dos delitos de responsabilidade.
2. Não havendo comprovação do dolo específico na conduta do prefeito que cedeu aos vereadores o uso de telefones celulares de uso corporativo mantidos pelo Poder Público aos vereadores, mantém-se a absolvição.
3. Declara-se ao final extinta a punibilidade quando decorrido está o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e o presente julgamento.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888254028/apelacao-criminal-apr-10596080488783001-mg