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1 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • 005XXXX-13.2014.8.13.0145 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG__00510231320148130145_123b9.pdf
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1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais

Comarca de Juiz de Fora – MG

Processo nº: 0145 14 005102-3

Ação de Obrigação de Fazer

Vistos, etc.

Marli Novaes da Silva , assistida juridicamente pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face do Município de Juiz de Fora , visando a realização do exame de polissonografia em uso de CPAP para titulação de pressão, em virtude de apresentar diagnóstico de apneia obstrutiva do sono.

Declara não ter condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Discorre sobre o direito que entende aplicável à espécie requerendo o julgamento antecipado da lide e, ao final, a procedência do pedido.

Atribuiu-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).

Instruiu a inicial com documentos de fls.05/13.

substituição legal às fls.15/16.

Petição da Municipalidade às fls.19/20, instruída pelo documento de f.21, pugnando pela dilação do prazo para o cumprimento da decisão.

Despacho à f.22 deferindo o requerimento supra.

Contestação às fls.23/33, acompanhada pelos documentos de fls.34/37, arguindo, em síntese, a integralidade da assistência própria do direito à saúde explicitada pela Administração, garantindo ao cidadão o acesso universal e igualitário à saúde, conforme o estabelecido no art. 21 do Decreto 7.508/2011.

Alegou não ter poder de gestão para incluir, realizar procedimento ou fornecer qualquer insumo de itens que não estejam prevista na RENASES, sendo de competência da União, através do Ministério da Saúde tal responsabilidade a teor do estabelecido no art. 22 do Decreto 7.508/2011. Sustentou que somente os procedimentos incluídos nas tabelas do SUS são pagos pela Municipalidade e que não se pode criar despesa pública não prevista no orçamento.

Ao final, pugnou pela improcedência do pedido

Impugnação à contestação às fls.38/40, informando o cumprimento da decisão, pugnando, ainda, pela confirmação da tutela antecipada anteriormente concedida.

requerente para prestar esclarecimentos quanto ao cumprimento da decisão que concedeu a tutela antecipada.

Certidão negativa de intimação à f.45, informando que a requerente mudou de endereço.

Novo parecer Ministerial à f.46, pugnando pela intimação do patrono da requerente para prestar esclarecimentos quanto ao cumprimento da decisão.

Instado a se manifestar, o Patrono da requerente informou o devido cumprimento da decisão, bem como o novo endereço da requerente e pugnou pelo julgamento antecipado lide.

Ouvido o Ministério Público às fls.48/48v, este ofertou parecer opinando pela extinção do feito nos moldes do art. 267, VI, do CPC.

É o breve relatório. Decido:

Trata-se de ação de obrigação de fazer que tem por escopo compelir o Município de Juiz de Fora à autorização do procedimento de polissonografia em uso de CPAP para titulação de pressão, especificado na declaração médica de f.06, às expensas do Sistema Único de Saúde.

Julgo antecipadamente a lide, com amparo no art. 330, I, do CPC, por entender suficiente a prova documental carreada prescindindo

o feito de dilação probatória.

De início, verifica-se da questão posta em juízo a necessidade de enfrentamento do mérito, pois, não obstante o cumprimento da ordem antecipatória consistente na autorização de exame, emerge dos autos, mormente das alegações expostas na peça de defesa que a pretensão restou resistida pelo Município de Juiz de Fora, por entender não ser de sua responsabilidade o fornecimento do tratamento médico pleiteado pela requerente.

Nesse sentido, cumpre esclarecer que a Constituição Federal, em seu art. 23, inciso II, atribui competência à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para cuidarem da Saúde Pública. Tal fato enseja atribuição de responsabilidade solidária entre todos os entes políticos, através da regionalização e descentralização do SUS, cabendo ao indivíduo que necessita de cuidados específicos exigir de qualquer órgão público, não necessariamente de todos, o cumprimento da garantia constitucional à saúde e à integridade física.

Dessa forma, tem o ente municipal o dever de fornecer tratamento a quem a ele recorre.

Ademais, o direito do autor encontra-se lastreado no art. 196 da Constituição Federal que assim dispõe:

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Destarte, todos os cidadãos possuem direito à saúde, direito constitucional instituído pelo art. da CF, como garantia da dignidade da pessoa humana.

A resistência do requerido revela-se, ainda, através da prova documental carreada, pois sendo a requerida portadora de apneia obstrutiva do sono, mister a necessidade da realização do procedimento pleiteado em razão deste ser, no momento, o único possível. Entretanto, teve frustrada a tentativa administrativa do pedido junto ao órgão de saúde, sob a justificativa de inexistir alternativa administrativa para atendimento da demanda.

No mais, restou amplamente demonstrado a necessidade da requerente e o direito de ser submetida ao procedimento prescrito, com urgência.

Por tais razões, julgo procedente o pedido da requerente, tornando definitiva a tutela anteriormente concedida.

Sem custas, em virtude da isenção prevista à Municipalidade no art. 10, I, da Lei 14.939/03.

Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 400,00 (Quatrocentos reais), conforme previsão contida no art. 20, § 4º, do CPC.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 475, § 2º, do CPC.

Publicar. Registrar. Intimar.

Juiz de Fora, 28 de maio de 2015.

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888259560/510231320148130145-mg/inteiro-teor-888259595