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1 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • 154XXXX-50.2008.8.13.0479 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG__15461905020088130479_8fa6c.pdf
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Juízo da 2ª Vara Cível de Passos

Proc. nº : 479 08 154619-0

Ação : Indenização

Autor : Antônio José Freire

Requerida : Gianni Patrick M. de Souza

S E N T E N Ç A

Vistos, etc.

ANTONIO JOSÉ FREIRE ingressou com ação de indenização contra GIANNI PATRICK M. DE SOUZA alegando em resumo que no dia 16/04/2008 na estrada rural Bom Jesus dos Campos, o seu caminhão foi abalroado pelo caminhão do réu, esclarecendo que estando a pista em obras, o caminhão do Requerido engrenou marcha à ré e atingiu seu caminhão, o que provocou diversos estragos no mesmo, informando mais que inicialmente, o Requerido concordou em arcar com os danos causados, tendo feito orçamento em várias empresas, mas este não providenciou o conserto e assim, pugnou pela condenação do Requerido a pagamento de indenização pelos danos emergentes e lucros cessantes, tendo juntado os documentos de fls. 09/45.

Foi designada audiência de conciliação, mas o Requerido não foi localizado para sua citação, pelo que foi convertido o rito em ordinário e determinada a expedição de carta precatória para nova tentativa de citação.

Citado, o Requerido apresentou contestação alegando preliminarmente, ilegitimidade passiva, tendo pleiteado a denunciação da lide dos motoristas dos dois veículos que se envolveram no acidente.

No mérito, o Requerido aduz que a estrada se encontrava em obras e que havia na pista uma máquina impedindo a passagem e diante dela, o motorista se viu obrigado a parar e em determinado momento, para atender o pedido do operador da máquina, este iniciou procedimento de marcha à ré, quando houve o abalroamento. Afirma ainda que o veículo do Autor é que abalroou o veículo da frente, sendo deste toda a culpa pelo acidente. Assevera o Requerido que no orçamento apresentado pelo Autor constam valores que não se referem a batida. Pugna pelo acolhimento da preliminar e deferimento da denunciação, ou pela improcedência do pedido inicial, juntando os documentos de fls. 78/84, vindo impugnação a contestação.

Foi designada audiência de conciliação, a qual resultou infrutífera. Em seguida, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva e admitida em parte a denunciação à lide, sendo determinada a citação apenas do motorista da Requerida.

Juízo da 2ª Vara Cível de Passos

Proc. nº : 479 08 154619-0

Citado o denunciado, este não apresentou qualquer defesa, pelo que foi decretada a sua revelia. Após, foi nomeado perito que apresentou seu laudo às fls. 149/154, vindo laudo de assistente técnico do Autor. As partes se manifestaram.

Foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual foi tomado o depoimento pessoal do Requerido e ouvida uma testemunha. Por precatória, foi tomado o depoimento pessoal do denunciado e ouvidas testemunhas.

Por fim, as partes apresentaram suas alegações finais, pugnando cada qual em prol de suas pretensões.

Relatados, decido.

Pretende o Autor a condenação do Requerido ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes, sob o fundamento de que o veículo deste bateu em seu veículo.

1-/ Preliminar

Anoto que o Requerido alegou preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a mesma foi rejeitada às fls. 106.

2-/ Mérito

Para sabermos se o pedido inicial procede, necessário apurarmos a culpa pelo acidente.

No depoimento pessoal do denunciado (motorista do Requerido), o mesmo afirmou que:

“... que o depoente é quem dirigia o motorista do requerido;

… que passou por um outro caminhão que estava carregado

de gado; que dai a um quilometro porque estava tendo obras

na pista; que a patrola que estava a frente fazendo o serviço

furou o pneu, e o motorista ficou olhando o pneu, engatou ré

e veio; que o depoente então engatou ré e saiu; que como o

caminhão de trás estava muito próximo, o caminhão em que

o depoente estava acabou batendo; que o depoente olhou

no retrovisor, mas como o caminhão era ¾ não o viu e

acabou batendo... que o depoente deu ré de

aproximadamente um metro, por isso que disse que o

caminhão estava muito próximo;...” (fls. 291 - Jairo)

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Proc. nº : 479 08 154619-0

Já o motorista que conduzia o veículo do Autor, ouvido apenas como informante (fls. 223/224), disse que:

“... era o declarante quem dirigia o caminhão Ford Cargo

envolvido no acidente; … que cerca de um quilômetro antes

do acidente, o declarante foi ultrapassado pelo caminhão

Mercedes Benz cor branca, todavia, havia uma máquina da

prefeitura dando manutenção na estrada e o mercedes benz

parou esperando a liberação da pista; que o declarante

parou atrás do mercedes mais ou menos uns treze metros

de distância; que quando a pista foi liberada ao invés do

mercedes seguir em frente o mesmo começou a vir de ré e

mesmo o declarante acionando a buzina o mercedes não

parou e acabou batendo na frente do caminhão do

declarante; ...”

O Requerido afirmou em seu depoimento pessoal que:

“... o depoente não estava no local quando os fatos

ocorreram; … o motorista Jairo contou para o depoente que

havia parado no local em obras, na estrada, sendo que o

caminhão do autor parou logo atrás de modo que ele, Jairo,

não tinha visão e em determinado momento uma patrol, que

estava fazendo serviço, veio em direção ao caminhão de

Jairo e esse foi dar marcha a ré, tendo batido com o

caminhão do autor; ...” (fls. 242 - Gianni)

As testemunhas afirmaram que:

“... que chegou no local do acidente minutos após este ter

ocorrido, apenas presenciou que o caminhão deu ré e bateu

a traseira na frente de um outro caminhão que estava atrás;

que havia uma máquina trabalhando na manutenção da

pista, e por este motivo haviam vários veículos parados em

ambos os sentidos; …” (fls. 258 - Carlos)

“... que no dia dos fatos o depoente operava uma maquina

niveladora pela estrada conhecida como “Pindaíba”; que

caminhões da prefeitura, transportando pedaços de pedras

ficavam aguardando para descarregar o material a ser usado

no conserto da estrada; que no momento em que o depoente

esparramou um pouco de pedras e retornou de ré, um dos

caminhões retornou de ré, pois segundo seu motorista ele

se assustou; que com essa manobra ele acabou colidindo

com o outro veículo que estava atrás; … que o caminhão de

trás estava a cerca de cinco a seis metros do caminhão da

frente antes do acidente...” (fls. 280 – Claudinei Morais)

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Por todos esses depoimentos, dúvida não resta de que o condutor do veículo do Requerido deu marcha a ré e abalroou o veículo do Autor.

Não há nos autos provas de que o condutor do veículo do Requerido observou as regras de segurança, ao efetuar a manobra que atingiu o veículo do Autor.

Além disso, o Requerido não apresentou qualquer prova de que a máquina que estava arrumando a pista efetuou alguma manobra que forçou o condutor a efetuar a manobra de marcha a ré, de forma repentina, para não ser atingido pela máquina.

Da mesma forma, também não há provas de que foi o condutor do veículo do Autor quem causou o acidente, já que sequer início de prova há de que teria sido este quem atingiu a traseira do veículo do Requerido.

No que se refere a discussão quanto a distância que o veículo do Autor estava do veículo do Requerido, tenho que tal fato é irrelevante, posto que há informação de que ambos estavam parados e caberia ao condutor, antes de efetuar a manobra de marcha à ré, verificar se havia veículo atrás de si.

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que:

“Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de

seu veículo, dirigindo o com atenção e cuidados

indispensáveis à segurança do trânsito.”

“Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra

deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para

os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão

cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e

sua velocidade.”

Portanto, é de se entender que o Requerido tem responsabilidade com o acidente ocorrido, já que o condutor do seu veículo era seu empregado (art. 932, III do Código Civil) e a prova dos autos demonstra que tal condutor foi negligente e/ou imprudente, ao não observar as regras de trânsito ao efetuar a manobra de marcha à ré.

O Autor pretende a condenação do Requerido ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes.

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Quanto aos danos emergentes, qualifica os como sendo os danos materiais que teve para reparação do veículo e também, os danos que sofreu com a depreciação do bem, em razão do acidente.

No que se refere aos reparos efetuados no veículo, verifico de início que as fotografias juntadas aos autos (fls. 14/23), já deixam evidenciar a existência dos danos causados ao veículo do Autor em razão do acidente.

O Requerido também não nega que eles ocorreram, pelo que é de se analisar apenas o valor para reparação dos estragos.

O Autor pretende o valor de R$18.500,00 que corresponde ao que gastou, conforme nota fiscal juntada às fls. 34.

De outro lado, o Requerido afirma que em tal valor teriam sido incluídas peças e consertos que não possuem qualquer relação com o acidente e por isso, o valor indicado pelo Autor não poderia ser considerado.

Assevera mais que à época teria feito um orçamento encontrando o valor de R$ 12.952,00, conforme documento de fls. 84.

O perito nomeado afirmou em seu laudo que:

“4) As peças reposicionadas têm relação com o acidente

ocorrido? Justifique.

Nem todas. Boa parte trata-se de conservação, peças

substituídas por conservação; suporte de placa, tapete do

estribo, bolha da porta (porta objeto), forro da porta, batente

da fechadura, puxador da porta, coxim dianteiro da cabine

(02), pára-choque, tubo combustível, sensor e chicote do

filtro, diafragma, máquina do vidro, suporte do amortecedor

da cabina, ilho de apoio do filtro de ar (suporte).” (fls. 151)

“1) Queria o Sr. Perito informar se o veículo Caminhão

Ford/Cargo, de propriedade do autor, envolvido no acidente

noticiado nos autos, foi reparado das avarias sofridas;

Sim.

Além das avarias sofridas por ocasião do acidente, também

foram reparadas as demais partes.” (fls. 151)

“5) Toas as peças e serviços constantes do arçamento de

fls. 26/27 e nota fiscal de fls. 34/36 foram respectivamente

substituídas e realizados no veículo do autor?

Não.

A coluna traseira lado esquerdo não foi substituída. As

demais peças constante no orçamento e na Nota Fiscal

foram, inclusive peças de conservação.” (fls. 152)

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O perito informa ainda que o valor médio para realização dos reparos no veículo, relativamente à mão de obra, seria de R$ 4.700,00 e já para a troca das peças, R$ 6.313,00 (fls. 153), ou seja, o total de R$ 11.013,00.

Conquanto o perito tenha afirmado que poderia ter um “Desconto possível” de R$ 946,00, nas peças, o mesmo não apresentou detalhes sobre como tal desconto poderia ser obtido, razão pela qual o mesmo não pode ser considerado.

O laudo pericial deixa claro que no valor pretendido pelo Autor há também peças e mão de obra referente a conservação do bem, mas sem qualquer relação com o acidente ocorrido.

Apesar de juntado aos autos intempestivamente (art. 433, parágrafo único do CPC), o laudo pericial do Assistente Técnico do Autor, também confirma tal fato:

“... estive presente por ocasião dos exames realizados pelo

Sr. perito nomeado acompanhando todas as etapas do

trabalho, assim, face do desmonte de parte do veículo, todas

as peças substituídas relacionadas com o acidente foram

identificadas, bem como aquelas que, apesar de

substituídas, não foram supostamente danificadas por

ocasião do sinistro.” (fls. 169 - grifei)

Já quanto ao laudo apresentado pelo Requerido, o perito afirmou que:

“11) Queira o Sr. Perito informar se o orçamento de fls. 84

substituiria todas as peças informadas na nota fiscal

apresentada pelo autor, assim como realizaria todo o serviço

necessário ao reparo no veículo acidentado;

Sim, o orçamento apresentado nas folhas 84, possui valores

de serviços e peças suficientes para o reparo, tanto da parte

relativa ao sinistro quanto da parte de conservação.”

(fls.153)

Diante disso, vê-se que também no orçamento apresentado pelo Requerido há peças relativas a conservação do bem, o que justifica o mesmo ser maior que o indicado pelo perito.

Pondero que apesar do Autor ter impugnado os valores da mão de obra indicados pelo perito, o mesmo não apresentou qualquer quesito complementar, pleiteando esclarecimentos e da mesma forma, nenhuma prova contrária a perícia foi trazida, observando que os orçamentos juntados são documentos unilaterais e por isso, não se sobrepõem ao laudo pericial.

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Assim, considerando que o perito informou as peças necessárias para o conserto do veículo, estritamente relacionadas aos danos causados pelo acidente, o valor por ele indicado é o que será considerado, qual seja, R$11.013,00.

Quanto aos “danos emergentes” relacionados a depreciação do veículo, consta no laudo pericial que:

“6) As avarias e os danos produzidos no veículo são causas

de sua depreciação e desvalorização venal ou de mercado?

Justifique.

A depreciação é muito relativa, depende de quem compra.

No caso do veículo em questão, acredito quem nem teve

depreciação, pois o veículo foi consertado dentro de uma

concessionária Ford, usando peças originais e

provavelmente com profissionais capacitados. Portanto, tem

que ter garantia total.” (fls. 151)

Aliado a isso, o Autor não apresentou qualquer comprovação da depreciação do veículo em razão do acidente.

Portanto, considerando que o mesmo foi integralmente reparado, inclusive em concessionária, não há como entender que houve depreciação, pelo que tal pedido do Autor não será atendido.

Por fim, o Autor pretende a condenação do Requerido a pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 16.250,00 referente a ressarcimento dos 95 dias em que o seu caminhão permaneceu parado.

Apesar de alegar, o Autor não apresentou qualquer prova de que o caminhão era utilizado diariamente e que o mesmo lhe dava um rendimento de R$150,00 dia, conforme alega.

Os recibos de salário juntados às fls. 43/44, demonstram apenas que Claudiney era funcionário do Autor na função de serviços gerais, mas não há provas de que este trabalhava estritamente no caminhão.

Claudiney foi ouvido como informante e em seu depoimento afirmou apenas que “... teve uma perda considerável financeiramente com o caminhão parado, porque teve que fretar outro caminhão para fazer os carretos...” (fls. 273), todavia, nenhuma prova dos alegados fretes ou da perda financeira, foi apresentada.

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Anoto, que a nota fiscal juntada às fls. 34, datada de 23/07/2008, demonstra que o caminhão realmente demorou meses para ser consertado, mas não há provas de que o Autor deixou de auferir lucros em razão disso.

Quanto a alegação do Autor de que precisou adquirir outro caminhão para suprir a ausência do caminhão acidentado, mais uma vez, o mesmo não apresentou qualquer prova nesse sentido.

É de se ressaltar que se o Autor adquiriu outro caminhão e se este realizava os carretos que eram feitos pelo que se envolveu no acidente, não há que se falar em lucros cessantes.

Por conseguinte, diante da ausência de provas de que o Autor deixou de auferir rendimentos, em razão do caminhão ter permanecido parado por um período, não há que se falar em lucros cessantes.

3-/ Da denunciação à lide

O Requerido denunciou à lide o motorista que estava dirigindo o seu caminhão e afirma que seria deste a responsabilidade pelos danos causados a Autor.

Citado, o denunciado não apresentou qualquer contestação, sendo decretada a sua revelia (fls. 116).

Conforme já transcrito, em seu depoimento pessoal, o denunciado confirma que era empregado do Requerido e que era ele quem estava dirigindo o veículo no momento do acidente.

A prova dos autos demonstrou que a culpa pelo acidente foi do denunciado que foi negligente e/ou imprudente ao não observar as regras de segurança na manobra que realizou.

Diante disso, o mesmo será condenado a suportar os danos que o Requerido deverá arcar junto a Autora.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC e condeno o Requerido, GIANNI PATRICK M. DE SOUZA a pagar para o Autor, ANTÔNIO JOSÉ FREIRE, o valor de R$ 11.013,00 (onze mil e treze reais) a título de danos materiais (conserto do veículo), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, a

Juízo da 2ª Vara Cível de Passos

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partir da data do laudo pericial (15/10/2010), o qual deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Fixo honorários complementares ao perito em R$ 1.000,00.

Vencido em maior parte, condeno o Autor a pagar 75% das custas processuais e dos honorários periciais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.

Condeno o Requerido a pagar 25% das custas e dos honorários periciais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.

De outro lado, JULGO PROCEDENTE a denunciação à lide e condeno o Denunciado, JAIRO RAMOS DA SILVA a pagar para o Requerido o valor que ele foi condenado nesta sentença.

Pagará o Denunciado as custas processuais da denunciação e honorários ao Advogado da Requerida que fixo em 10% do valor da condenação.

P.R.I.C.

Passos, 19 de maio de 2015.

JUAREZ RANIERO

Juiz de Direito

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