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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10708090306943001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10708090306943001 MG
Publicação
04/07/2016
Julgamento
24 de Junho de 2016
Relator
Magid Nauef Láuar (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL - ACOLHIDA - OFENSA À HONRA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURADO 1.

Reconhecida a ilegitimidade passiva do município, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação ao ente municipal, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973.
2. Não configurado o dever de indenizar por danos morais, em razão da absoluta ausência de elementos probatórios que corroborem a alegada ofensa à honra.
3. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida, de ofício. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888709222/apelacao-civel-ac-10708090306943001-mg

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