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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX12918545001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

José Flávio de Almeida
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - AGRAVOS RETIDOS - LIMITAÇÃO DE TESTEMUNHAS - CONTRADITA DE TESTEMUNHA - VALOR PROBATÓRIO DO DEPOIMENTO DO INFORMANTE - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MÉRITO - FEDERAÇÃO MINEIRA DE JUDÔ - APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR ASSOCIAÇÃO A UM DE SEUS ASSOCIADOS - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - NULIDADE - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO FIXADA COM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

1. Não é extra petita a sentença que soluciona o litígio dentro da causa de pedir e pedidos formulados pelos litigantes, observando o princípio da adstrição.
2. Inexiste cerceamento de defesa quando a parte descumpre determinação de especificar quais testemunhas seriam ouvidas para comprovar cada fato. Foge da lógica a tese de cerceamento de defesa se a própria apelante deixou de cumprir seu dever processual, dando causa ao indeferimento.
3. Se a testemunha não confessa sua suspeição ou impedimento, competia à parte interessada provar a contradita com documentos ou com testemunhas, conforme art. 414, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da produção da prova.
4. Ao juiz cabe atribuir o valor que possa merecer o depoimento do informante, prestado independentemente de compromisso, conforme art. 405, § 4º do Código de Processo Civil de 1973.
5. O pedido inicial é juridicamente possível quando encontra amparo na Constituição do Brasil e na legislação infraconstitucional, sendo certo que não há vedação no ordenamento jurídico para que a parte recorra ao judiciário para ver reparado um abuso praticado contra seu direito, pelo contrário: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. , XXXV, da Constituição Federal).
6. A preliminar de inadequação da via eleita (ação declaratória), argüida somente em apelação, conf igura inovação recursal. Ainda que assim não fosse, "quem está convicto de que determinado ato administrativo [assembléia de associação e aplicação de sanção] é nulo tem interesse processual para o exercício da ação declaratória de nulidade".
7. Nos termos do art. , LV, da Constituição Federal "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".
8. Com evolução do direito constitucional, a garantia do contraditório e da ampla defesa, originariamente caracterizada como direito de defesa do indivíduo contra o arbítrio do poder soberano, teve seu ambiente de aplicação expandido, chegando ao ponto de, na atualidade, abranger inclusive as relações entre particulares - operando-se a chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
9. Logo, a aplicação de sanção administrativa por associação a um de seus associados deve ser precedida do procedimento administrativo, assegurado efetivo direito de defesa ao acusado, no aspecto formal e material.
10. Uma vez desrespeitados os direitos de defesa do associado, a penalidade aplicada é nula de pleno direito e seus desdobramentos, nas circunstâncias do caso concreto, evidencia a ocorrência de dano moral, tanto pela repercussão negativa à imagem do autor, quanto pela restrição temporária de exercício profissional.
11. A condenação ao pagamento de danos morais deve ser arbitrada em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em quantia adequada e que atende às finalidades ressarcitória e punitiva inerentes à indenização, sem configurar enriquecimento indevido para a vítima.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/888986059/apelacao-civel-ac-10024112918545001-mg

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