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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX60007295001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

José Arthur Filho
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONJUGE- DESNECESSIDADE - COMPOSSE NÃO COMPROVADA - NEGAR PROVIMENTO.

-É pacífico o entendimento de que nas ações possessórias a citação de ambos os cônjuges somente é indispensável quando se trata de composse, ou ato por um e outro praticado, conforme o disposto no § 1º, do artigo 10 do Código de Processo Civil/1973 -Reconhecida a ausência de citação e sendo esta diligência requerida pelo autor nos termos do artigo 47, parágrafo único do CPC/1973, não há falar em nulidade -Negar provimento.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889108790/agravo-de-instrumento-cv-ai-10352160007295001-mg

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