1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 10000160406229000 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000160406229000 MG
Publicação
29/07/2016
Julgamento
19 de Julho de 2016
Relator
Flávio Leite
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Ementa
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E USO DE DOCUMENTO FALSO - FLAGRANTE DELITO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR - PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
Nos casos de flagrante delito não é necessária autorização para entrada no domicílio do suspeito. Presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva deve ser mantida. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a decretação da prisão provisória.