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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 10000160406229000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 10000160406229000 MG

Publicação

29/07/2016

Julgamento

19 de Julho de 2016

Relator

Flávio Leite
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E USO DE DOCUMENTO FALSO - FLAGRANTE DELITO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR - PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.

Nos casos de flagrante delito não é necessária autorização para entrada no domicílio do suspeito. Presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva deve ser mantida. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a decretação da prisão provisória.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889258381/habeas-corpus-criminal-hc-10000160406229000-mg