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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024102432887001 MG
Publicação
26/07/2016
Julgamento
7 de Julho de 2016
Relator
Elias Camilo
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VEÍCULO OFICIAL - UTILIZAÇÃO PARA FINS PARTICULARES - CONFIGURAÇÃO - DESGASTE DO VEÍCULO - RESSARCIMENTO - MULTA CIVIL - APLICAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - DESPROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- Configura ato de improbidade administrativa a utilização de veículos públicos para fins particulares, em afronta ao princípio da moralidade administrativa, que deve pautar a conduta de todos os agentes públicos.

- Detectada a utilização indevida de veículo oficial por agente público, exsurge a necessidade de ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos, bem como de aplicação das penas previstas na Lei nº 8.429/92, de acordo com os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, observadas as circunstâncias do caso concreto.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.243288-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): RENATO ANTONIO DA SILVA E OUTRO (A)(S), DANIELLE DURAES ALTAF - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO

RELATOR.





DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação contra a sentença de f. 457/466, que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de Renato Antônio Silva e Danielle Durães Altaf, julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando os réus ao ressarcimento integral do dano causado ao patrimônio público, a ser apurado em fase de liquidação, bem como ao pagamento de multa civil no valor equivalente a 15 salários mínimos para cada um dos requeridos. Condenou-os, ainda, ao pagamento das custas processuais.

Na peça recursal de f. 468/484, pugnam os apelantes pela reforma da sentença, para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes, haja vista que, embora tenham utilizado a viatura policial descaracterizada para uma viagem particular à cidade de Juiz de Fora, para que o fato configure improbidade administrativa, é necessária a existência de dolo específico, o que não foi comprovado na espécie. Aduzem que, à época dos fatos, não havia norma para regulamentar o uso de carros oficiais. Alegam que não houve animus de desvio da viatura ou de apropriação de gasolina.

Contrarrazões às f. 489/498.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça às f. 503/505, opinando pelo desprovimento do recurso.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Com a devida vênia, tenho que a pretensão recursal não deve ser acolhida.

In casu, restou incontroverso que os recorrentes, policiais civis e namorados, utilizaram-se de uma viatura descaracterizada para a realização de uma viagem particular a cidade de Juiz de Fora, em 24/11/2007.

Dispunha o Decreto Estadual nº 42.569/02, vigente à época dos fatos:

Art. 21 - O veículo de serviço será utilizado somente nos dias úteis, das 6h às 20h.

§ 1º - Em casos excepcionais, comprovada a necessidade do serviço, o dirigente máximo do órgão ou, na sua ausência, o diretor ou autoridade equivalente, responsável pela área de transportes, poderá autorizar o uso de veículo fora do horário fixado no "caput" deste artigo, cabendo ao usuário e/ou condutor a responsabilidade pelos excessos verificados.

§ 2º - Fora dos horários autorizados, os veículos permanecerão, obrigatoriamente, nas respectivas garagens, sob pena de responsabilidade.

Art. 22 - O uso de veículo oficial só será permitido a quem tenha:

I - obrigação decorrente de representação oficial pela natureza do cargo ou função;

II - necessidade de afastar-se, em razão do cargo ou função, da sede do serviço respectivo, para fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar ou dirigir trabalhos que exijam o máximo de aproveitamento de tempo.

Art. 23 - É proibido o uso de veículo oficial ao servidor público quando afastado, por qualquer motivo, do exercício da respectiva função.

Art. 24 - É vedado o uso de veículo oficial de serviço para:

I - fazer transporte coletivo ou individual de servidor, da residência para o serviço ou vice-versa, excetuada a hipótese de viagem a serviço, devidamente comprovada e autorizada;

II - fazer o transporte de pessoas estranhas ao serviço público, salvo no caso de interesse público;

III - transportar servidor ou qualquer outra pessoa para casa de diversão, supermercado, escola ou qualquer outro local, para atender interesses alheios ao serviço;

IV - servir de transporte para passeio ou excursão de qualquer natureza;

V - transitar, sob qualquer pretexto, sem que seu velocímetro esteja em perfeito estado de funcionamento;

VI - transitar aos sábado, domingos e feriados, salvo para desempenho de atividade ou encargo inerente ao serviço;

VII - transitar fora do horário normal de serviço, que ocorre entre as 6h e às 20h, salvo para desempenho de atividade ou encargo inerente ao serviço público ou por interesse público comprovado;

VIII - ser guardado em garagem particular, salvo no caso de recolhimento a oficina para reparo ou conserto autorizado;

IX - ser guardado ou estacionado em lugar impróprio, salvo para desempenho de atividade ou encargo inerente ao serviço;

X - transitar sem portar documentação e equipamentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro;

XI - transitar, em qualquer circunstância, sem o formulário "Autorização de Saída de Veículo", devidamente preenchido e assinado pelo agente competente do órgão ou entidade de origem.

Como visto, ao contrário do alegado pelos recorrentes, à época dos fatos, havia legislação regulamentando o uso de veículos públicos, não sobejando dúvidas de que a viatura policial foi utilizada indevidamente pelos apelantes, fato que, certamente, configura ato de improbidade administrativa, submetendo seus autores às penalidades prescritas na Lei nº 8.429/92. Vejamos:

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente:

(...)

XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

(...)

II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

(...)

XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades. (...)

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

(...)

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

I - na hipótese do art. 9º, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

Na espécie, ainda que não houvesse regulamentação do uso dos veículos oficiais, o dever de não utilizar bens públicos para fins particulares decorre da própria Constituição Federal, sendo certo que a conduta dos apelantes configura verdadeira afronta ao princípio da moralidade administrativa, que deve pautar a conduta de todos os agentes públicos.

Nesse contexto, resta evidente o dolo dos agentes, pois, como bem asseverado pelo douto Procurador de Justiça que atuou no feito, "ninguém realiza viagem particular por engano". Ora, os atos em testilha encontram expressa tipificação na lei de improbidade, conforme já demonstrado acima.

No que tange à dosimetria das sanções, sabe-se que as penas devem ser aplicadas de acordo com os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, observadas as circunstâncias do caso concreto. Com bases nesses parâmetros, tenho que a reprimenda deve ser suficiente para punir a improbidade praticada e desestimular a repetição da conduta pelos infratores e demais cidadãos.

No caso concreto, ainda que os agentes tenham abastecido o veículo, a viagem ocasiona desgaste do bem, gerando prejuízos aos cofres públicos, o que revela devido o ressarcimento. Todavia, no que concerne à multa civil, hei por bem reduzi-la ao importe de cinco salários mínimos para cada requerido, visto que se trata de episódio único, não tendo ocorrido maiores danos ao veículo, devendo ser ressaltado que a penalidade deve guardar proporcionalidade com as nuances do caso em espeque.

Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir a multa civil ao importe de cinco salários mínimos para cada apelante.

Custas pelos recorrentes.



DES. JUDIMAR BIBER - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JAIR VARÃO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"
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