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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024142498419002 MG
Publicação
26/07/2016
Julgamento
7 de Julho de 2016
Relator
Elias Camilo
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Inteiro Teor



EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - MEDICAMENTO -- SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

- Comprovada a imprescindibilidade de determinado medicamento, constitui-se em dever - e, portanto, responsabilidade - do Estado in abstrato, o fornecimento do tratamento adequado à pessoa (CF, art. 23, II), considerando-se a importância da proteção à vida e à saúde (art. 196, CF).

AP CÍVEL/REEX NECESSÁRIO Nº 1.0024.14.249841-9/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE: JD 2 V FAZ COMARCA BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): FERNANDO ALVARENGA STARLING

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONFIRMAR A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO

RELATOR.





DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de reexame necessário e de recurso de apelação contra a sentença de f. 209-213, que, nos autos da ação cominatória proposta pelo ora apelado, julgou procedente o pedido, para, confirmando a antecipação da tutela, condenar o Estado de Minas Gerais a "que disponibilize ao requerente o medicamento, 'SOFOSBUVIR 400mg', conforme indicação médica, que deverá ser apresentada semestralmente enquanto durar seu tratamento" (sic.f.212v).

Por fim, condenou o apelante ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais), ressalvando a isenção legal que goza quanto às custas.

Nas razões recursais de f. 215-222, pugna o apelante pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, que a política de assistência farmacêutica desenvolvida pelo SUS deve ser observada, especialmente no que tange à repartição de competência, estabelecida em razão da escassez dos recursos públicos.

Pelo princípio da eventualidade, pugna pela "limitação temporal ao período em que o SUS não fornecer o medicamento de forma administrativa, para que, a partir de então (quando houver o fornecimento administrativo), a dispensação siga a sistemática administrativa" (sic.f.222), bem como pela retenção mensal da receita médica e pela exclusão da condenação nos honorários advocatícios.

Recebido o recurso no efeito devolutivo, o apelado ofertou as contrarrazões de f. 226-238, em infirmação óbvia.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (f. 243-244v), opinando pela confirmação da sentença no reexame necessário e pela prejudicialidade do recurso voluntário.

Conheço do reexame necessário, nos termos da Súmula 490 do STJ. Também conheço do recurso voluntário, porque próprio, tempestivo, isento do preparo, regularmente processado.

Cinge-se a controvérsia em aferir o alegado direito do autor ao recebimento do medicamento que lhe é indicado, a ser custeado pelo Poder Público, com fulcro no art. 196 da CF/88.

O direito fundamental à vida, assegurado pelo art. , caput da Constituição Federal, há de ser compreendido à luz dos princípios e fundamentos do Estado, devendo este proporcionar a todo cidadão os meios necessários a uma vida digna, de qualidade, com resguardo de seu bem-estar físico, mental e social.

É com esse intuito que a Constituição Federal, em seu art. 196, dispõe:

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Registre-se que o referido dispositivo legal não necessita de regulamentação, tendo densidade normativa suficiente para ser aplicado imediatamente, não se tratando de norma de conteúdo meramente programático.

Por outro lado, o art. 198, II, da CF/88, ao dispor que o atendimento à saúde deve ser integral, pretende tornar possível o pleno exercício do direito à saúde, promovendo o acesso de todos aos meios disponíveis na medicina, não apenas para a obtenção da cura das moléstias, mas, também, para amenizar desconfortos e dores decorrentes e prevenir que a situação se agrave, preservando a saúde e a vida. Nesse sentido deve ser compreendido o termo "atendimento integral" utilizado no dispositivo.

Assim, para que ao Estado, in abstrato, seja imposto o fornecimento de determinados medicamentos, insumos ou de tratamentos de moléstias, basta que o cidadão demonstre a necessidade do provimento e a disponibilidade dos meios recomendados pelos especialistas, pois a garantia constitucional é ampla e o direito invocado é de extrema relevância, sendo de responsabilidade do Poder Público a saúde e a integridade física do cidadão.

Desse modo, cuidando-se de responsabilidade comum, a parte necessitada não é obrigada a dirigir seu pleito a todos os entes da federação, podendo, portanto, direcioná-lo àquele que lhe aprouver.

Na hipótese, infere-se do conjunto probatório dos autos, mormente do relatório médico de f. 16, que é imperioso o imediato fornecimento do medicamento ao autor, uma vez que é portador de hepatite C crônica, tendo sido submetido a transplante hepático em novembro de 2012, resultando na apresentação de recidiva da hepatite C, com risco de comprometimento grave do órgão transplantado, já tendo feito uso dos medicamentos indicados pelo réu sem sucesso.

Diante do que se extrai do referido documento, percebe-se claramente a imprescindibilidade do medicamento que, inclusive, no curso do presente feito, foi registrado pela ANVISA, passando a integrar a lista de medicamentos inovadores para o tratamento da hepatite C, conforme informado pelo próprio réu em suas razões recursais (f. 223).

Diante desse contexto, a despeito dos argumentos burocráticos do Poder Público, que não podem prevalecer sobre o direito à saúde em risco, o que afasta o pedido de limitação do fornecimento pelo réu à dispensação administrativa, entendo que deve ser mantida a sentença, salientando que a garantia do direito à saúde deve ser eficaz, refletindo na gratuidade e boa qualidade do tratamento.

Por outro lado, entendo que agiu com acerto o sentenciante ao condicionar o fornecimento à apresentação de receita médica atualizada semestralmente, conforme prescrição médica (f.15), porquanto somente o profissional da medicina que prescreve o fármaco terá condições de avaliar a necessidade e a periodicidade do uso indicado.

Por fim, no que se refere ao pedido de afastamento dos honorários sucumbenciais, tenho que sem razão o réu.

Isso porque, em razão do princípio da causalidade, os honorários advocatícios são devidos à parte vencedora por aquela que sucumbiu, de forma que será responsabilizado pelos ônus sucumbenciais aquele que deu causa à instauração do processo.

Na espécie, é de se ver que a oposição do Estado ao pedido formulado pela parte autora, inclusive nas razões recursais, caracteriza a resistência que justifica a jurisdição buscada, sendo certo que a procedência do pedido inicial implica em condenação do Estado réu nos ônus de sucumbência.

Com tais considerações, confirmo a sentença, em reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.

Sem custas.

DES. JUDIMAR BIBER - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JAIR VARÃO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONFIRMARAM A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO."
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