Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10479110145733001 MG

-Comprovados os requisitos exigidos pela Lei 8.213/91, deve ser concedido ao segurado o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária -O termo inicial da aposentadoria por invalidez acidentária concedida judicialmente, consoante precedente do STJ no REsp 1.369.165/SP representativo da controvérsia, deve ser fixado na data da citação válida, quando ausente a prévia postulação administrativa do benefício. O STF, no julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425 declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, apenas quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Assim sendo, nas condenações impostas à Fazenda Pública e suas autarquias, tal como o INSS, os juros de mora e a correção monetária devem ser aplicados nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência -Os honorários advocatícios sucumbências a serem pagos pelo INSS devem ser computados consoante previsão da Súmula 111 do STJ, ou seja, sobre as prestações vencidas após a prolação da sentença condenatória. -O INSS está isento de todas as custas processuais -Sentença parcialmente reformada em reexame necessário.