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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10518130181929001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10518130181929001 MG
Publicação
08/07/2016
Julgamento
28 de Junho de 2016
Relator
Edison Feital Leite
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE - CONDUTAS EM TESE TIPIFICADAS NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, E ART. 307, AMBOS DO CPB - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA APLICADA EM RAZÃO DAS QUALIFICADORAS - NECESSIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Restando comprovadas a autoria e materialidade do delito, não há como acolher a pretendida absolvição por insuficiência probatória. As provas amealhadas ao longo da instrução são mais do que suficientes para ensejar a condenação, ainda mais quando a negativa se apresenta destituída de álibi comprobatório e de verossimilhança, aliada à confissão parcial de um dos réus. A palavra da vítima, quando indubitavelmente eivada de coerência e credibilidade autorizam a condenação do acusado nos moldes da peça vestibular apresentada. A agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 67do Código Penal, são igualmente preponderantes, ou seja, se equivalem, porquanto a confissão retrata a personalidade do agente, razão pela qual, deverá ser compensada com a reincidência, conforme orientação trazida pelos tribunais superiores. Não pode a simples verificação de mais de uma majorante justificar, sem fundamentação específica, a opção pelo percentual máximo de exasperação. Assim, ausentes circunstâncias que exasperam a gravidade do delito, a aplicação da fração de 1/3 de aumento relativamente as majorantes de concurso de agentes e emprego de arma, mostra-se adequada. A avaliação da situação de miserabilidade dos peticionários deve ser feita no Juízo de Execução, que é o competente para cobrar dos réus as despesas processuais e, se for o caso, suspender a cobrança pelo prazo de cinco anos. Súmula 58 , TJMG. O crime de falsa identidade trata-se de crime formal, que se consuma com a ação omissiva ou comissiva, independentemente da ocorrência de prejuízo, bastando, para a sua configuração, a potencialidade de dano, o que ultrapassa os limites da simples autodefesa, impondo-se, portanto, o édito condenatório em desfavor do acusado.

V.V. I - Embora não seja necessário se ater a regras de tabelamento não previstas em lei, o delito que envolve duas ou mais majorantes certamente será mais grave do que aqueles que envolvem apenas uma.
II - Estando presentes os requisitos elencados no art. 33, § 2º, b do CP, a aplicação do regime inicialmente semiaberto é medida que se impõe.
III - Presentes os requisitos elencados no art. 580do CPPé necessário estender os efeitos da decisão à corré que não apelou.
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