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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX30036596001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Domingos Coelho
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -COBRANÇA VEXATÓRIA - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INSISTENTES E DESRESPEITOSAS - DÍVIDA INEXISTENTE - EXCESSO - CONSTRANGIMENTO -DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE.

- A injustificada e reiterada atitude da requerida em insistir na cobrança indevida de dívida, acarreta danos morais que ultrapassaram a esfera de mero dissabor do cotidiano - Mostra-se desnecessária a produção de prova dos danos morais, uma vez que foi comprovado o nexo causal entre o dano e o ato ilícito, representando modalidade de dano 'in re ipsa', que decorre do próprio fato. - O 'quantum' indenizatório por dano moral não deve ser a causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889427704/apelacao-civel-ac-10027130036596001-mg

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