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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência: CC 10000160089124000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 10000160089124000 MG
Publicação
01/07/2016
Julgamento
21 de Junho de 2016
Relator
Claret de Moraes
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Ementa

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR CONTRATO TEMPORÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE PERÍCIA - IRRELEVÂNCIA - COMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO.

1. A necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia não tem o condão de elidir, per si, a competência dos Juizados Especiais, seja porque não se enquadra nas exceções discriminadas no art. , § 1º, da Lei n. 12.153/09, seja porque a legislação federal expressamente prevê e regulamenta a realização da prova técnica.
2. Conflito de competência rejeitado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889482539/conflito-de-competencia-cc-10000160089124000-mg

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