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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10702150494350001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10702150494350001 MG

Publicação

01/07/2016

Julgamento

21 de Junho de 2016

Relator

Claret de Moraes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL DE IMÓVEL RURAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - IRRETROATIVIDADE - DISPENSA DA AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS APENAS QUANDO DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL.

O Novo Código Florestal não desobriga a averbação da reserva legal, apenas autoriza a sua dispensa no Cartório de Registro de Imóveis quando existir o seu efetivo registro no Cadastro Ambiental Rural. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL - MANUTENÇÃO DO INTERESSE DE AGIR - EXIGÊNCIA DA AVERBAÇÃO AFETA AO "MERITUM CAUSAE" - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013, § 3º, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE AVERBAÇÃO - LEI N. 12.651/12 - DESOBRIGAÇÃO DO REGISTRO NO CRI - PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DE MANEJO, DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL E DA OCORRÊNCIA DE DEGRADAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO - É cabível a remessa necessária da sentença que extingue ação civil pública, sem conhecer de seu mérito, de acordo com a aplicação analógica do art. 19, da Lei nº 4.717/1965 - A superveniente entrada em vigor do novo Código Florestal não afasta o interesse de agir necessário ao prosseguimento da ação, haja vista estar mantida a resistência do proprietário rural à pretensão exordial de averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis local. Debate afeto ao meritum causae. Sentença cassada - Encontrando-se a causa madura para a apreciação de mérito, faz-se admitido o julgamento imediato do feito na instância recursal, nos moldes do artigo 1.013, § 3º, do NCPC - De acordo com o § 4º, do art. 18, da Lei n. 12.651/2012, a obri gação de averbação da reserva legal à margem do registro imobiliário, até então imposta pela Lei n. 4.771/1965, a partir de 25/05/2012 foi transmudada para mera facultatividade, até a definitiva implementação do Cadastro Ambiental Rural e do Programa de Regularização Ambiental - A imposição da recomposição florestal exige a efetiva comprovação da degradação, não sendo suficiente à cominação pretendida a mera ausência de averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis - Inexistindo nos autos prova, mesmo que indiciária, do dano e da prática de atividade de manejo ou de exploração potencialmente lesivos ao meio ambiente, inadmite-se a pretendida inversão do ônus probatório - Sentença anulada, em remessa necessária conhecida de ofício, prejudicada a análise do recurso voluntário. Pedidos iniciais julgados improcedentes, nos termos do artigo 1.013, § 3º, do NCPC. (V.P.V. JUIZ DE DIREITO CONVOCADO RELATOR CLARET DE MORAES)
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