Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança: MS 10000150897965000 MG

1- Se a inclusão do município no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) tem como causa irregularidade praticada pela antiga gestão municipal, e há prova de que a gestão posterior tomou medida judicial de responsabilização e ressarcimento ao erário, além de que não foi ainda julgado, previamente à inscrição, processo de tomada de contas especial, pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme reconhecido pelo col. Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, é de rigor a supressão da inscrição.

2- Irrelevância de da pessoa física do gestor processado ter, posteriormente, retornado ao cargo de prefeito, uma vez que as medidas para o ressarcimento foram tomadas tempestivamente pela gestão posterior à das irregularidades que geraram a anotação no cadastro.

3- Bloqueio do ente municipal no SIAFI que impede a celebração de novos convênios e o repasse de recursos necessários à consecução de projetos essenciais para a comunidade local, evidenciado o risco de comprometimento, de modo grave e/ou irreversível, da continuidade da execução de políticas públicas ou da prestação de serviços essenciais à coletividade.

4- Segurança concedida.

V.V. MANDADO DE SEGURANÇA - INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO EM CONVÊNIO CELEBRADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DO SIAFI - IRREGULARIDADES PROVOCADAS PELO GESTOR ATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA.