Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024140671272001 MG

Embora tenha sido comprovada a relação jurídica estabelecida entre as partes, há que se reconhecer a irregularidade da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito e a necessidade de declaração da inexistência do débito, diante da quitação reconhecida pelo próprio credor. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados com observância dos critérios do art. 20 do CPC.