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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • XXXXX-22.2018.8.13.0498 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

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JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PERDIZES – MG

Processo: 0498.18.001432-2

SENTENÇA

APARECIDO NEVES DIAS foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, II e § 2º-A, I e artigo 121, § 2º, V, c/c artigo 14, II, do CP e artigo , § 2º, da Lei 12.850/13.

Consta da denúncia que o réu e outros três indivíduos não identificados constituíram organização criminosa, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas com o objetivo de praticarem roubos nesta região, tendo efetivamente cometido os roubos do veículo Toyota Hilux no dia 08 de junho de 2018 na região de Alpercatas, zona rural do município de Perdizes e do veículo GM Montana, na zona rural do município Sacramento/MG. Assim, no dia 14 de janeiro de 2018, por volta das 08h15, no local denominado Fazenda Santa Edwiges, próximo ao Povoado de Perdizinha, zona rural deste município, o réu, em concurso de vontades e unidade de propósitos com outros três indivíduos não identificados, mediante grave ameaça perpetrada com o emprego de armas de fogo, subtraíram em proveito comum o veículo GM S-10 de cor prata, placa QNI-1826 e o veículo GM S-10 de cor branca, placa OGO-6910, além de outros objetos pertencentes às vítimas Reinaldo Boldrin, Arlan Carlos dos Santos e Ana Paula de Freitas morais. Narra a denúncia que logo após o roubo a Polícia Militar foi acionada e iniciaram perseguição aos assaltantes, logrando interceptá-los nos veículos roubados, tendo havido troca de tiros entre os militares e os ocupantes do veiculo GM S-10 de cor prata que conseguiram escapar do local. Logo em seguida o réu se aproximou na condução do veículo GM Montana e ao se deparar com a guarnição, agindo com a intenção de matar e visando garantir a vantagem subtraída e a impunidade dos crimes cometidos, efetuou disparos com um revólver calibre 22, marca Taurus, contra os militares Euclides Alves Neto, João Paulo Vieira Ulhoa e Leandro Cardia Pauferro, só não causando a morte das vítimas por circunstâncias alheias a sua vontade, porque as munições não foram deflagradas.

Denúncia recebida em 17 de julho de 2018 (f.171).

Citado o réu (f.179). Nomeada defensora dativa (f.186) e oferecida resposta escrita (ff.187/195).

Descartadas as hipóteses de absolvição sumária (f.197).

Instruído o feito com a inquirição da vítima e testemunhas e interrogatório do réu (ff.203/204, ff.354/356, f.399 e f.420).

Memoriais ministeriais às ff.441/450. Pontuou o Parquet haver prova da materialidade e autoria da tripla tentativa de homicídio em face dos policiais militares. Destacou os depoimentos das vítimas e refutou a negativa do réu. Reforçou o pleito afirmando que o réu agiu com animus necandi ao tentar efetuar disparos de arma de fogo em direção à guarnição. Sustentou que o resultado morte só não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do réu, haja vista a falha nas munições. Aduziu que a qualificadora se conforma com o objetivo da ação do réu que atuou com o propósito de garantir a vantagem subtraída e a impunidade pelos crimes anteriormente praticados. Teceu considerações sobre a materialidade e autoria dos crimes conexos e concluiu pela pronúncia do réu na forma da denúncia.

A defesa se pronunciou às ff.461/470. Em sede de preliminar acusou a inexistência de perícia no local dos fatos para elucidação da dinâmica dos acontecimentos. Prosseguiu sustentando haver incerteza sobre a eficiência e prestabilidade da arma de fogo e munições. Alegou haver a possibilidade do réu ter tentado efetuar disparos com as munições já percutidas, o que resultaria em crime impossível. Sustentou haver dúvida também sobre o uso da arma pelo réu e sobre a propriedade. Teceu considerações sobre as lesões sofridas pelo réu. Lançou mão de tese desclassificatória ao afirmar que os disparos contra os policiais constituem parte integrante da execução do roubo impróprio. Concluiu pedindo a nulidade do processo em razão da falta do exame de corpo de delito. Sucessivamente requereu a impronúncia ou a desclassificação do crime do artigo 157, § 2º, II, c/c § 2º-A, I, para a figura do artigo 157, § 1º, do CP.

É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL.

Inicialmente cuido da preliminar de nulidade processual em face da alegada falta do exame de corpo de delito referente à perícia no local dos fatos.

A preliminar não procede, data venia.

Embora os crimes dolosos contra a vida imputados ao réu sejam materiais, no caso presente o que se tem são três tentativas brancas, uma vez que nenhuma das vítimas chegou a ser efetivamente atingida.

Nesse caso a materialidade pode ser confirmada a partir de todas as demais provas trazidas aos autos, sejam laudos de eficiência e prestabilidade, sejam os próprios depoimentos testemunhais, não havendo que se falar em nulidade por falta do laudo de corpo de delito 1.

Não menos pertinente é observar que existe nos autos laudos de exame de eficiência e prestabilidade da arma e munições, além do laudo pericial no próprio veículo ocupado pelo réu, sendo de se indagar qual seria o objeto do laudo de local, sobretudo porque o fato ocorreu em lugar ermo, com veículos em movimento.

Em face disso, dada a inexistência da indigitada nulidade, rejeito a preliminar. Passo ao exame dos fatos.

Pesa contra o réu a imputação da prática de três tentativas de homicídio em concurso com os crimes de roubo e organização criminosa.

Tratando-se de tentativa branca, conforme já dito, a própria materialidade do crime doloso contra a vida deve ser apreciada em função da prova oral e demais laudos trazidos aos autos.

A denúncia diz da intenção do réu de ceifar a vida das vítimas e ainda do início de execução desse crime porque, munido de um revólver municiado, o réu acionou a arma na direção dos policiais militares sem, contudo, ter conseguido a realização dos disparos em função da falha nas munições que foram percutidas mas não deflagradas, fato este que impediu a produção do resultado morte.

O encadeamento desses atos torna factível a presença do dolo homicida, do que decorre ser razoável a adequação típica da conduta à previsão do artigo 121 em combinação com a norma de extensão do artigo 14, II, do CP, valendo observar, a esse respeito:

“se a tentativa é um tipo objetivamente incompleto, é, no entanto, do ângulo subjetivo, um tipo completo, tanto que o dolo que a informa é o mesmo dolo do crime consumado. De qualquer modo, para conceituar a tentativa, não basta o só desencadeamento do processo executivo de um fato, mas se exige também que se identifique a presença de uma vontade voltada na direção do resultado, que é a mesma do crime consumado.” (Silva Franco, Alberto. Código penal e sua interpretação jurisprudencial – parte geral. v.I, t.I, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p.225)

Decerto que o apontar arma para alguém e premir o gatilho pode ser interpretado como parte da execução de um crime de homicídio, o que viabiliza o acolhimento da imputação ministerial. Ademais, no caso presente há ainda o registro de que o réu assim agiu num contexto de tentativa de evasão ao cerco policial.

Convém anotar que pelo critério lógico-formal só se considera como início de execução o ato idôneo para a consumação do delito e inequivocamente voltado à produção do resultado. Ora, se “o ato executivo é aquele que realiza uma parte da ação típica” 2 é admissível a presença do animus necandi quando o agente saca arma de fogo e tenta efetuar disparos contra seus potenciais alvos, todos aboletados no interior de uma viatura policial. Nesse caso é factível que o dolo homicida tenha presidindo a ação do réu. Logo, mercê das circunstâncias noticiadas pelas testemunhas e pelas vítimas, não seria lícito nesse momento o acolhimento das teses da defesa, seja a desclassificação para o crime de roubo impróprio, seja a negativa de autoria.

Ora, o roubo que se pretende agregar à conduta posterior consistente no acionamento da arma de fogo contra os policiais é separado por relevante intervalo espaço-temporal. Ou seja, já consumado o crime patrimonial, inclusive mediante a fruição da posse tranquila e desvigiada da res furtiva, o réu deu início a um novo processo causal totalmente desvinculado do fato anterior, quando atentou contra a vida dos policiais para garantir a impunidade e o proveito da subtração.

A negativa de autoria, por sua vez, demarca o antagonismo entre a versão do réu e os depoimentos testemunhais, todos convergentes no sentido de que o réu de fato portava a arma de fogo e a acionou visando atingir os policiais. Assim, a valoração subjetiva das provas é missão reservada ao conselho de sentença, não sendo lícito ao juiz monocrático imiscuir-se no campo de competência alheia.

Conforme preceitua o artigo 413 do CPP, a pronúncia é mera admissibilidade da acusação, admitindo juízo de suspeita, diferentemente da condenação que exige juízo de certeza. Tanto que, nessa fase, havendo qualquer grau de dúvida a decisão é pro societate.

Quanto à qualificadora, conforme se reconhece, cabe ao juiz sumariante apenas sua aferição objetiva, podendo afastar somente aquelas manifestamente teratológicas e carentes de lastro 3. Nesse diapasão, conquanto o propósito de assegurar a impunidade e vantagem de outro crime encontra razoável suporte na prova oral colhida, haja vista a notícia de que o fato agiu quando tentava fuga com veículo roubado logo após ter participado de outro roubo a veículos, é mister sua manutenção.

Por derradeiro destaco que a presença da prova de materialidade e autoria capaz de subsidiar a pronúncia pelos crimes dolosos contra a vida recomenda a remessa também dos crimes conexos, roubo e constituição de organização criminosa.

Ante o exposto, e por tudo mais o que dos autos consta PRONUNCIO APARECIDO NEVES DIAS como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, V, c/c artigo 14, II, artigo 157, § 2º, II e § 2º-A, I e artigo , § 2º, da Lei 12.850/13, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca.

Encontrando-se em liberdade, assim mesmo o réu poderá recorrer.

Com a preclusão recursal intimem-se as partes para os fins do disposto no art. 422, do CPP.

P.R.I.

Perdizes, 24 de junho de 2020.







Cláudio Henrique Cardoso Brasileiro

Juiz de Direito

1 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSENCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - PRELIMINARES REJEITADAS - DESPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE PROCEDIMENTAL - PRONÚNCIA MANTIDA - DECOTE DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 64 DO TJMG - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO COMPROVADA - COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.

- Não há que se falar em nulidade da sentença prolatada antes da juntada de Carta Precatória com oitiva de testemunha da defesa, se não fora demonstrado o efetivo prejuízo ao réu, sobretudo quando a referida testemunha limitou-se a confirmar as suas primeiras declarações, às quais as partes já haviam tido acesso.

- Não há que se falar em nulidade em feito por ausência do Exame de Corpo de Delito, quando configurada a "tentativa branca" nos delitos de homicídio, que não deixa vestígios.

- A decisão de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da denúncia oferecida no rito do Tribunal do Júri, bastando, nessa fase, apenas a demonstração da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, sendo defeso ao magistrado se manifestar de maneira aprofundada sobre as provas para não influenciar o Conselho de Sentença.

- Quando a materialidade do crime praticado contra a vida resta demonstrada pelos documentos jungidos aos autos e a prova testemunhal indica o acusado como sendo um dos possíveis autores do delito, a pronúncia é medida que se impõe.

- A apreciação aprofundada dos fatos criminosos de modo a apurar se o delito de porte ilegal de arma de fogo se deu apenas como meio de execução do homicídio ou se se tratava de conduta par alela e que se somou àquela outra prática delitiva não deve ser realizada aprioristicamente no momento processual da pronúncia - decisão esta que tem natureza declaratória, cabendo ao juiz singular, em uma cognição sumária, apenas verificar a admissibilidade da acusação (certeza da materialidade e indícios suficientes de autoria) -, devendo ser deixada ao Conselho de Sentença.

- Nos termos da Súmula 64 deste Egrégio Tribunal: "Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes".

- Havendo nos autos indícios suficientes para a manutenção das qualificadoras em discussão, relega-se o melhor exame da questão para decisão do Conselho de Sentença, juízo competente para tanto. (TJMG, Rec em Sentido Estrito 1.0024.15.116941-4/001, Rel. Des. Cássio Salomé, 7ª Câmara Criminal, j. em 31/05/2017, disponível em http://www.tjmg.jus.br, acessado em 24/06/2020)

2 Capez, Fernando. Curso de direito penal: parte geral, vol. 1. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p.214.

3 Na pronúncia não é dado ao juiz afastar circunstância qualificadora constante da denúncia. Entretanto, as qualificadoras devem ser afastadas quando manifestamente improcedentes e descabidas. Somente quando impertinentes devem ser subtraídas ao Júri, que é o juiz natural da causa. (Marrey, Adriano et al. Teoria e prática do júri. 7.ed. São Paulo: Editora RT, 2000, p.268)

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